A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 27, a Moção de Apelo n° 88/2023, que solicita ao Governo do Estado o serviço 24 horas na DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) da Cidade.
De autoria da vereadora Inês Paz (PSOL), o documento legislativo visa garantir o cumprimento da Lei Federal 14.541/23, que dispõe sobre o funcionamento ininterrupto desse serviço.
“Cinco em cada 10 brasileiros (51,1%) apontam ter presenciado algum tipo de violência contra a mulher no seu bairro ou comunidade durante o último ano. Comumente, são nos espaços privados, no ambiente doméstico, aos finais de semana, que ocorrem grande parte dos casos relatados. Esta é uma proposta antiga, mas, até agora não se concretizou e existe uma Lei Federal que determina a obrigatoriedade, porém ainda não foi regulamentada pela Secretária Estadual da Defesa do Direito da Mulher e é este o nosso pleito”, argumenta a psolista.
“Desde o meu primeiro mandato que a gente batalha para que a DDM seja 24h e agora pelo jeito será mais uma batalha para que seja regulamentada a Lei Federal. Precisamos levar em consideração os poucos meses do governador no cargo, mas que consigamos agilizar, pois sabemos do aumento no número de casos de violência contra a mulher”, corroborou o vereador Edson Santos (PSD).
A Moção será direcionada ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (REP).
