O primeiro semestre de 2023 da Câmara de Suzano terminou com 163 projetos apresentados. As proposituras englobam 53 projetos de lei, 67 moções, 28 projetos de decreto legislativo, 13 projetos de resolução e duas emendas substitutivas. No período, os vereadores ainda encaminharam 221 indicações e 956 requerimentos ao Executivo.
Os projetos de lei são aqueles que podem ser transformados em leis ordinárias do município. As moções são manifestações dos vereadores sobre determinado assunto. Elas podem ser de aplauso, apoio, apelo, repúdio ou protesto.
Os projetos de decretos legislativos e os projetos de resoluções são destinados a regulamentar matérias de competência exclusiva da Câmara, sendo que o primeiro tem efeitos externos e o segundo, internos. As emendas substitutivas alteram parte de um projeto.
Novas leis em vigor
Diversas leis entraram em vigor no município no primeiro semestre. Em janeiro, foi publicada lei municipal 5.415/2023, que autorizou o Executivo a criar a Central Municipal de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras), de autoria do vereador Jaime Siunte (PSDB).
O parlamentar também é autor da lei complementar 384/2023, que altera o Código de Posturas do município. A nova legislação define que proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de terreno urbano ou urbanizado “são obrigados a mantê-los limpos, capinados, desinfetados, livres de águas estagnadas e de materiais nocivos à saúde pública, tais como lixo domiciliar ou industrial”.
Em maio, passou a valer no município a lei 5.440/2023, que autoriza o Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em Suzano, de autoria do vereador Antonio Rafael Morgado (PDT), o professor Toninho Morgado.
Já o vereador Rogerio Castilho (PSB) teve publicada a lei municipal 5.444/2023, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos do município a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco em suas dependências.
Também são de autoria do parlamentar as leis 5.443/2023, que instituiu no município o uso do colar de girassol como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta, e a lei 5.427/2023, que criou em Suzano o Circuito Cicloturístico “Rota Verde”, que tem entre os objetivos o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico e integra os bairros Vila Ipelândia, Chácaras Duchen, Recreio Santa Rita, Recreio Internacional, Estância Tijuco Preto, Estância Angelina, Quinta Divisão, Clube dos Oficiais “Magic City”, Parque Astúrias, Jardim Brasil, Parque Heroísmo, Palmeiras – Centro e Jardim Dora.
A lei municipal 5.416/2023, de autoria do vereador Marcel Pereira da Silva (PTB), o Marcel da ONG, que autoriza o Executivo a fazer parcerias para a instalação de comedouros e bebedouros para animais de rua em Suzano, passou a vigorar no primeiro semestre.
Marcel da ONG ainda teve publicadas as leis municipais 5.442/2023, que obriga clínicas, consultórios veterinários e lojas de animais (pet shops) a denunciarem à delegacia de polícia quando constatados indícios de maus-tratos nos animais por eles atendidos, e 5.428/2023, que libera a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) de Suzano.
Também com o objetivo de ajudar na recuperação e levar bem-estar a pessoas hospitalizadas, o vereador Lazario Nazaré Pedro (Republicanos), o Lázaro de Jesus, teve publicada a lei municipal 5.462/2023, que autoriza a entrada dos grupos de palhaços voluntários na rede pública hospitalar municipal, unidades básicas de saúde (UBSs) e unidades de pronto-atendimento (UPAs) de Suzano.
Lázaro de Jesus é ainda autor da lei municipal 5.464/2023, que obriga revendedoras e concessionárias de veículos a afixarem cartazes com informações sobre isenções concedidas a pessoas com deficiências ou doenças graves.
Já a lei municipal 5.431/2023, de autoria do vereador José de Oliveira Lima (PDT), o Zé Oliveira, dispõe sobre a fixação de placa informativa contendo o número telefônico do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de ensino público e privado de Suzano, com o objetivo de prevenir e contribuir na erradicação da violência contra as crianças.
O parlamentar Marcos Antonio dos Santos (PTB), o Maizena, é o autor da lei 5.434/2023, que tornou obrigatória a fixação de cartazes explicativos que demonstrem a aplicação da manobra de Heimlich em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares. A manobra de Heimlich é uma técnica utilizada em casos de emergência por asfixia provocada por um pedaço de comida ou qualquer outro tipo de corpo estranho que fique preso nas vias respiratórias, impedindo a pessoa de respirar.
Novas datas comemorativas ainda foram inseridas no calendário de eventos do município. A lei 5.437/2023, de autoria do professor Toninho Morgado, instituiu em Suzano a festa Pet Benção de São Francisco. Já a lei 5.441/2023, de autoria do vereador Joaquim Rosa (PL), instituiu no Calendário Oficial de Datas e Eventos de Suzano a Semana de Santa Rita de Cássia.
Em abril, entrou em vigor a legislação 5.432/2023, do vereador Márcio Alexandre de Souza (PL), o Márcio Malt, que declarou de utilidade pública municipal a Associação Filantrópica Social e Cultural Dragões Moto Clube Brasil. E em junho, por iniciativa do parlamentar Max Eleno Benedito (Podemos), o Max do Futebol, passou a valer em Suzano a lei 5.445/2023, que declarou de utilidade pública municipal a Associação Águia do Badra Futebol Clube.
De autoria da vereadora Gerice Lione (PL), a esposa do Prefeito da Academia, a lei municipal 5.417/2023 alterou a expressão “Projeto Sonho Olímpico” para “Projeto Sonho Brilhante”, devido à vedação do uso da palavra “olímpico” no projeto de atletismo que é parte do Calendário Oficial do Município de Suzano, celebrado anualmente na primeira semana de novembro.
Ações institucionais
Em janeiro, Joaquim Rosa assumiu a Presidência da Casa de Leis. Ele ocupará o cargo até 31 de dezembro de 2024 e está pela segunda vez na chefia do Legislativo (a primeira foi em 2020).
A atual Mesa Diretiva do Legislativo conta também com os parlamentares Márcio Malt (vice-presidente); Rogerio Castilho (primeiro secretário); Edirlei Junio Reis (PSDB), o professor Edirlei (segundo secretário); e Artur Takayama (PL – terceiro secretário).
Em fevereiro deste ano, a Câmara de Suzano publicou a homologação final do concurso público 01/2022. O certame foi realizado para os cargos de agente parlamentar, auxiliar administrativo e analista de compras.
Em março, mês em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, o Legislativo lançou a cartilha “Direitos das Mulheres”. O material online reúne as leis municipais que tratam de ações, atividades e políticas voltadas ao público feminino. O material é constantemente atualizado e está disponível no site: https://www.camarasuzano.sp.gov.br/arquivohistorico/downloads/mulheres.pdf.
Em abril, durante as comemorações do aniversário de Suzano, a Câmara de Suzano esteve presente em um estande na ExpoSuzano, evento realizado no Parque Municipal Max Feffer. Vereadores se revezaram no local, atendendo a população e tirando dúvidas sobre o trabalho da Casa de Leis.
Proposituras apresentadas pela Câmara de Suzano
1º de janeiro a 30 de junho de 2022
Projetos de Lei: 53
Moções: 67
Projetos de Decreto Legislativo: 28
Projetos de Resolução: 13
Emendas substitutivas: 2
Fonte: Diretoria Legislativa da Câmara de Suzano
