Na próxima segunda-feira (25), a Prefeitura de Arujá dará início à campanha de Recuperação Fiscal (Refis) de todos os tributos municipais, impostos, contribuições, multas e taxas, podendo conceder descontos de até 90% sobre multa e juros (dependendo da quantidade de parcelas). A campanha é destinada à regularização de débitos do município vencidos até 30 de junho de 2023, a fim de evitar que, quem esteja em débito com a Prefeitura, seja inscrito na dívida ativa do município e fique sujeito aos demais procedimentos fiscais.
A adesão ao programa pode ser feita online no site da Prefeitura de Arujá (https://www.prefeituradearuja.sp.gov.br/), presencialmente no Fácil Arujá, na rua José Basílio Alvarenga, 100, de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas, ou por um aplicativo, que ainda irá entrar em operação e será divulgado oportunamente. Vale destacar que a Prefeitura já conta com o pagamento via PIX, sendo que o QRCode já vem no próprio boleto.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a estimativa de recuperação dos cofres municipais com o Refis é de R$ 20 milhões negociados. O Refis 2023 vai até 26 de dezembro deste ano.
O Projeto de Lei Complementar do Refis n° 12/23, de autoria do Poder Executivo, foi votado em 2ª discussão e aprovado majoritariamente pelos vereadores, em caráter de urgência, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (20/9) na Câmara Municipal.
O projeto de Recuperação Fiscal teve a inclusão de duas emendas (a de nº 573/2023 (modificativa), de autoria da Comissão de Justiça e Redação, e a de nº 574/2023 (aditiva), proposta pelo vereador Luiz Fernando (PSDB)). Duas emendas ainda foram inseridas ao PLC 12/23 por iniciativa dos vereadores: a de nº 573/2023 que modifica o artigo 5º propondo desconto de 50% no valor dos honorários advocatícios para os casos de pagamento em parcela única e de desconto de 75% sobre os juros e multas nos casos de parcelamento em cinco prestações mensais. A segunda emenda (a de n º 574/2023) permite a reativação do parcelamento, em situações nas quais o munícipe não conseguiu viabilizar o pagamento da negociação acordada, por motivos de caso fortuito ou força maior.
Alerta
Levando em conta a prevenção contra golpes, a administração municipal adverte para que a população tome o máximo cuidado e não pague nada que não tenha o CNPJ da Prefeitura de Arujá (n° 56.901.275/0001-50), cuja conta é do Banco do Brasil, além da razão social correta.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 4652-7632 (Fácil Arujá) ou no site da Prefeitura (prefeituradaruja.sp.gov.br).
SUGESTÃO DE QUADRO
Confira as opções de parcelamento:
I – desconto de 90% nos juros e na multa para o pagamento em parcela única.
II – desconto de 75% nos juros e na multa para o pagamento em até 5 (cinco) parcelas mensais.
III – desconto de 50% nos juros e na multa para o pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais.
IV- desconto de 40% nos juros e na multa para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais.
