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Prefeitura de Mogi das Cruzes regulamenta Lei de Acesso à Informação e lança novo Portal da Transparência

Prefeitura de Mogi das Cruzes lança duas ferramentas para acompanhar ações públicas: Portal da Transparência e Portal de Obras. Durante o ato, o prefeito Caio Cunha sancionou a nova Lei de Acesso à Informação. 

A Lei 7.986/2023 traz mecanismos para a aplicação da legislação federal sobre acesso à informação no município de Mogi das Cruzes.  “A regulamentação municipal da Lei de Acesso à Informação é importante para detalhar a legislação federal para os procedimentos que serão adotados em Mogi das Cruzes, já que a lei nacional é muito ampla. Mogi das Cruzes é uma das poucas cidades do Brasil a ter essa regulamentação em nível municipal e nós entendemos que a Transparência defende a gestão pública”, explicou o prefeito Caio Cunha. 

Logo depois, o prefeito e o secretário de Transparência e dados Abertos, Severino Netto, detalharam os novos portais disponibilizados à população. 

“O objetivo foi tornar os dados municipais disponíveis para que possam cruzados com outras informações e, assim, possam ser usados e avaliados pela população. Portal com recursos para facilitar o acesso e a compreensão, como vídeos, Libras e fontes ajustáveis, detalhou o secretário Netto.

Segundo, o Portal mais simples e intuitivo, gerenciado e programado internamente, sem custos extras, atualizado constantemente.

Assim também; o portal também foi desenvolvido de maneira leve e já adaptado para acesso por meio de telefones celulares. A população ajudou a criar o novo portal, por meio do LabCheck.

Novas funcionalidades no site da prefeitura: agenda aberta do prefeito, localização de radares, arrecadação de multas e emendas parlamentares.

“Também será possível baixar os dados das informações em formatos abertos, utilizar gráficos interativos e ter acesso a um dicionário de dados, para que o usuário possa compreender cada item mostrado no portal”, explicou o secretário Severino Netto. 

Portal de Obras

Dentro do novo Portal da Transparência, há um campo específico para as obras públicas. Ferramenta permite acompanhar obras do município por meio de mapa interativo. É possível pesquisar obras por nome, endereço, programa, valor ou etapa.Informações relevantes incluem secretaria, empresa e previsão.

 “Antes havia uma dificuldade para o cidadão acompanhar o andamento das obras públicas municipais, saber qual o estágio dos trabalhos – enfim, para garantir mais controle social sobre as obras que a cidade está realizando”, finalizou o prefeito.

Serviço

O Novo Portal da Transparência de Mogi das Cruzes poder ser acessado pela página inicial do site da prefeitura ou diretamente por este link:

https://dadosabertos.mogidascruzes.sp.gov.br/

Os serviços estarão disponíveis nas plataformas de maneira gradativa.

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