Atividade nesta quarta-feira (06/12) detalhou as atualizações previstas para a lei complementar nº 340/2019, conhecida como Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo
A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação apresentou, durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (06/12), na Câmara de Suzano, uma série de alterações previstas na lei complementar municipal nº 340/2019, conhecida como Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (Luops). A atividade, conduzida pelo vice-presidente do Legislativo, Márcio Alexandre de Souza, o Márcio Malt, recebeu o titular da pasta, Elvis Vieira, e a diretora de Planejamento Territorial de Suzano, Eliene Coelho.
Estiveram presentes os vereadores Denis Claudio da Silva, o Filho do Pedrinho do Mercado; Lazario Nazaré Pedro, o Lázaro de Jesus; Artur Takayama; Jaime Siunte; Antonio Rafael Morgado, o Professor Toninho Morgado; Marcos Antonio dos Santos, o Maizena; Gerice Lione; e Leandro Alves de Faria, o Leandrinho.
A apresentação do conjunto de atualizações visa tornar a aplicação da lei mais efetiva e, assim, contribuir para a melhoria do ambiente urbano e rural do município. No total, foram propostas adequações em sete itens, sendo que o primeiro prevê a inclusão de Instruções Normativas para que haja o aumento da eficácia da legislação.
Além disso, também foi apontada a eliminação da exigência do Recuo Frontal em todo o município – com exceção das Zonas Urbanas Consolidadas (ZURC) 1, 2 e 3 e das vias estruturantes, cuja a regra atual continua valendo. Com isso, o arquiteto responsável terá mais liberdade para definir a posição da edificação permitindo um melhor aproveitamento do lote.
O terceiro item propõe a inclusão das opções de reservatório de retenção ou pagamento em pecúnia para cumprimento da exigência da taxa de permeabilidade do lote das ZURC 1, 2 e 3 – o que oferece uma possibilidade aos empreendedores e interessados escolherem entre estes dois cenários. Além disso, também será possível contribuir com o fundo municipal que, a partir disso, poderá fazer investimentos para melhoria da drenagem da cidade. Por sua vez, o quarto tópico abordado aponta que o número de vagas de estacionamento e a reserva de área social coberta ficará a critério do empreendedor.
Ao longo da audiência, ainda foi destacado o aumento do prazo de validade das certidões de desdobro, que descreve a localização e as dimensões dos novos lotes propostos. Neste ponto, foi levado em conta o período em que os suzanenses terão para levar os registros ao cartório, que, de acordo com a previsão de adequação, será de 24 meses. Ainda foram debatidas correções sobre a Taxa de Ocupação para ZURC 2 e 3, que serão aumentadas para 80%.
Outra questão foi a taxa de permeabilidade das áreas de Subárea Especial Corredor (SEC), já prevista pela legislatura estadual e, que agora, foi corrigida para não haver duplicidade de informação. Finalizando a apresentação, foi exposta a mudança na previsão que exigia um raio de distância mínimo de cem metros de equipamentos públicos para empreendimentos que estocam combustíveis. De acordo com a atualização, a distância passa a ser livre, desde que os critérios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis sejam seguidos.
Elvis Vieira destacou que a pasta observou algumas mudanças necessárias na Luops. “Foi analisado que a lei possuía a necessidade de algumas alterações até mesmo em consonância com a atual realidade em que o Estado o País estão, por exemplo, as novas regras do programa “Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), que foram emitidas pelo Ministério das Cidades”, afirmou o secretário.
Crédito das fotos: Ricardo Bittner/Câmara de Suzano
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