Os novos conselheiros tutelares de Mogi das Cruzes, eleitos no ano passado pela população mogiana, foram oficialmente empossados e diplomados na tarde desta terça-feira (09/01), em cerimônia no auditório da Escola de Empreendedorismo e Inovação. Os membros iniciam os trabalhos nesta quarta-feira (10/01) e terão mandato de quatro anos, pela gestão 2024/2028.
Esta nova gestão marca a ampliação do número de conselheiros tutelares atuando na cidade, com um novo colegiado, composto por cinco membros. Conforme trabalho prévio de georreferenciamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ele está oficialmente designado para atender Cezar de Souza e região, porém, dada a grande extensão territorial do município, mais de 30 bairros serão atendidos por essa nova equipe.
A ampliação trará mais agilidade e resolutividade no atendimento dos casos. Além disso, ela atende à Resolução nº 170/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que estabelece a necessidade de um Conselho Tutelar a cada 100 mil habitantes. A ampliação também vinha sendo demandada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), responsável por todo o processo de seleção dos novos conselheiros tutelares. Até então, Mogi tinha apenas 3 colegiados, que atendiam, conforme nomenclatura oficial, as regiões do Centro, Braz Cubas e Jundiapeba.
“Quero cumprimentar todos os conselheiros e conselheiras e também os familiares pela coragem de assumir este papel. Sempre digo que, para ser conselheiro tutelar, você tem que ter uma missão e entender a importância dessa função”, destacou o prefeito, Caio Cunha, lembrando que, no ano passado, duas importantes conquistas foram alcançadas para os conselheiros tutelares – a reorganização salarial e também a garantia da ampliação das equipes, com a criação do quarto colegiado.
O prefeito também destacou que a Prefeitura está totalmente comprometida com a próxima geração, portanto atuará fortemente no enfrentamento a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. “O maior bem que temos na nossa cidade são nossas crianças, portanto vamos combater de frente qualquer tipo de violência e contamos muito com a ajuda de cada um de vocês, conselheiros tutelares, nesse grande desafio”, pontuou.
As melhorias a que o prefeito se referiu estão previstas na lei nº 7.905/2023, que garantiu aos conselheiros reenquadramento no padrão de vencimentos, com aumento da remuneração mensal, além de outros benefícios, como vale transporte, cesta de alimentos e a cota anual de abonadas. A legislação também regra a jornada de trabalho dos conselheiros, que é de 40 horas semanais, agora com horários ajustados ao expediente de prédios da municipalidade, mais plantões telefônicos fora do horário comercial.
A secretária municipal de Assistência Social, Celeste Gomes, enfatizou na cerimônia que os conselhos tutelares do Centro, Braz Cubas e Cezar de Souza ganharão em breve um espaço, na área central, mais estruturado e adequado para receber a população. “Isso vai facilitar o acesso das pessoas, na defesa e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes”, pontuou. A entrega do prédio será realizada em breve.
O novo colegiado, composto por cinco conselheiros adicionais e com a nomenclatura de Conselho Tutelar Cezar de Souza, atenderá na realidade mais de 30 bairros da cidade, como Botujuru, Chácara Guanabara, Conjunto Jefferson da Silva, Itapeti, Jardim Aracy, Jardim Margarida, Jardim Piatã, Parque Monte Líbano, Ponte Grande, Rodeio e Jardim Maricá, Sabaúna, Socorro, Taboão, entre outros.
O processo de seleção de conselheiros tutelares é criterioso e composto por muitas etapas. Para se habilitar para a eleição, realizada em outubro do ano passado, todos os membros tiveram de comprovar experiência na área de defesa dos direitos da criança e do adolescente, além de se submeter a uma prova de conhecimentos específicos, com exigência de pontuação mínima.
Mesmo após a eleição, que foi aberta a todo cidadão com mais de 16 anos e título eleitoral no município, os conselheiros eleitos seguiram passando por um ciclo de capacitações e orientações, para que possam iniciar os trabalhos, a partir desta quarta-feira (10/01), plenamente cientes de suas responsabilidades e incumbências.
O Conselho Tutelar é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Está definido pela lei federal 8.069, de 13 de julho de 1990, em vigor desde 14 de outubro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As unidades têm atuação fundamental, pois servem como porta de entrada para denúncias referentes a qualquer tipo de violação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Qualquer cidadão pode acionar o Conselho Tutelar e fazer uma denúncia anônima.
Ao tomar conhecimento desses casos, cabe ao Conselho Tutelar aplicar ou requerer das autoridades competentes as medidas necessárias para a proteção integral da criança ou do adolescente. Os conselheiros tutelares têm autonomia para requisitar serviços de qualquer área do poder público, em especial de educação, saúde, assistência social e assistência jurídica.
O Conselho Tutelar também pode aplicar medidas como encaminhamento da criança ou do adolescente aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatória em unidades de ensino, inclusão em serviços e programas oficiais, requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, entre outros.
A cerimônia de posse e diplomação dos novos conselheiros tutelares de Mogi das Cruzes também contou com do juiz da Vara da Infância e da Juventude, Gióia Perini, do 14ºº promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, Bruno Camargo Ferreira, da vice-prefeita, Priscila Yamagami, da presidente do CMDCA, Marina Colombo e dos vereadores Johnross Jones, Maria Luiza Fernandes e Marcos Furlan.
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