O secretário municipal de Finanças, Ricardo Abílio, e os diretores das autarquias municipais, Francisco Cochi Camargo (Serviço Municipal de Águas e Esgotos – Semae) e Pedro Ivo (Instituto de Previdência Municipal – Iprem), participaram, na manhã desta sexta-feira (23/02), na Câmara Municipal, da audiência pública sobre a arrecadação e as despesas do município no terceiro quadrimestre de 2023, correspondente ao fechamento do ano.
A receita corrente total da Prefeitura, no ano passado, foi de R$ 1,809 bilhão, o que corresponde a 99,7% do previsto no orçamento, que era de R$ 1,815 bilhão. Entre os impostos municipais, a arrecadação no período foi de R$ 236,3 milhões em IPTU, R$ 226,5 milhões em ISS e R$ 45,7 milhões do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Do total da receita com os impostos em 2023 (R$ 1,28 bilhão), foram aplicados R$ 328,4 milhões na Educação, equivalentes a 25,66%. Já na Saúde, o aporte foi de R$ 305 milhões, o que corresponde a 23,84% – ambos acima dos percentuais obrigatórios definidos pela Constituição Federal: 25% e 15%, respectivamente.
Em relação aos repasses dos governos Estadual e Federal, tributos como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) além das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) ficaram abaixo da estimativa de receita.
Demais repasses, como a parcela do município no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e transferências para educação e saúde superaram os valores orçados.
As despesas totais empenhadas (R$ 1,8 bilhão) também ficaram abaixo do estimado. O secretário Ricardo Abílio explicou que, com a arrecadação menor que a previsão de receita, foi necessário rever todos os gastos.
Em 2023, as despesas com o funcionalismo ficaram em 33,54% da Receita Corrente Líquida, bem abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal: limite de alerta (48,6%), limite prudencial (51,3%) e limite legal (54%).
Autarquias
O Semae registrou receita total de R$ 257 milhões no ano passado, um aumento de 17% em relação ao arrecadado em 2022, e de 12% quando descontada a inflação do período. O valor também é superior à estimativa de receita, que era de R$ 237,3 milhões. As despesas empenhadas foram de R$ 236,7 milhões no mesmo período, abaixo da receita e inferior também ao que foi previsto no orçamento (254,9 milhões).
Por fim, o Instituto de Previdência arrecadou R$ 248,1 milhões em 2023, 10,97% acima da previsão de R$ 223,6 milhões. As despesas da autarquia foram de R$ 126,9 milhões no mesmo período, menos da metade do previsto, que era de R$ 265,3 milhões.
A próxima audiência pública para avaliação das metas fiscais deverá ocorrer em maio, relativa ao 1º quadrimestre deste ano (janeiro a abril de 2024). As audiências cumprem uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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