Na próxima sexta-feira (25), a Prefeitura de Arujá dará início à campanha de Refis (Recuperação Fiscal) de todos os tributos municipais, impostos, contribuições, multas e taxas, podendo conceder descontos de até 90% sobre multa e juros (dependendo da quantidade de parcelas). A campanha é destinada à regularização de débitos do município vencidos até 1° de outubro de 2024, a fim de evitar que, quem esteja em débito com a Prefeitura, seja inscrito na dívida ativa do município e fique sujeito aos demais procedimentos fiscais. O Refis 2024 vai até 21 de janeiro de 2025.
A adesão ao programa pode ser feita online no site da Prefeitura de Arujá a partir de sexta-feira (25) ou presencialmente no Fácil Arujá na rua José Basílio Alvarenga, 100, de segunda a sexta-feira das 8 às 17 horas. Vale destacar que a Prefeitura já conta com o pagamento via PIX, sendo que o QRCode já vem no próprio boleto.
Em regime de urgência, a Câmara de Arujá aprovou o projeto de Lei Complementar nº 15/2024, que institui o Refis.
O Refis tem como objetivo incentivar a regularização de débitos municipais de pessoas físicas e jurídicas através do parcelamento da dívida e da concessão de descontos sobre juros e multas. Há desconto de 90% sobre juros e multas para o pagamento em parcela única.
Alerta
Levando em conta a prevenção contra golpes, a administração municipal adverte para que a população tome o máximo cuidado e não pague nada que não tenha o CNPJ da Prefeitura de Arujá (n° 56.901.275/0001-50), cuja conta é do Banco do Brasil, além da razão social correta.
Para mais informações, entre em contato pelo telefone (11) 4652-7632 (Fácil Arujá) ou no site da Prefeitura.
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