O secretário Municipal de Urbanismo, Cláudio Rodrigues, esteve na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes na manhã desta terça-feira, 10, a fim de esclarecer os vereadores sobre o Projeto de Lei n. ° 251/2023, que dispõe sobre o Ordenamento do Uso e a Ocupação do Solo no Município. Também conhecida como “Lei do Zoneamento”, a propositura é de autoria do prefeito Caio Cunha (Pode).
O chefe da pasta foi recebido pelo presidente da Casa de Leis, Francimário Vieira (PL), o Farofa, e pelos vereadores Malu Fernandes (PL), Zé Luiz (PL), Edson Santos (PSD), Inês Paz (PSOL), Edu Ota (Pode), Bi Gêmeos (PSD), Pedro Komura (União Brasil) e Osvaldo Silva (Rep).
“Os vereadores fizeram reivindicações à Prefeitura para que fossem elaboradas emendas baseadas em alguns pedidos da população. Algumas dessas sugestões foram colhidas durante audiência pública realizada no Legislativo em maio deste ano. Agora, o secretário Cláudio trará respostas para os parlamentares”, esclareceu Farofa.
Rodrigues explicou as alterações realizadas. “Fizemos ajustes em alguns CNAEs [Classificação Nacional de Atividades Econômicas], modificamos redações de texto. Com base nas reivindicações dos senhores vereadores, enviamos o PL em setembro deste ano para a Câmara, com todas as alterações. Já remetemos com a propositura revisada e com as emendas que entendemos serem possíveis de atender”.
O secretário resumiu quais são as principais metas da Lei de Uso e Ocupação do Solo. “O objetivo é compatibilizar com o Plano Diretor para garantir um desenvolvimento urbano sustentável. Um dos grandes avanços nesta lei de zoneamento é o olhar que foi dado para nossa zona rural. Pela primeira vez, a Lei de Zoneamento olhou para a Cidade como um todo”.
Vila Oliveira
Cláudio Rodrigues disse que foi incluída no PL n. ° 251/2023 emenda para flexibilizar ainda mais a permissão de atividades na Vila Oliveira.
“Foi feita sugestão para criação de um corredor na Vila Oliveira na Avenida Salim Elias Bacach que permitiria a instalação da TV Diário no bairro. A empresa pretende desativar a sede de César de Souza e montar um escritório no local, onde era a casa do seu Tote [Tirreno Da San Biagio, 1932-2015]. As atividades seriam praticamente administrativas, de baixa incomodidade, de modo que seria preciso incluir CNAEs para jornalistas, escritores e agências de publicidade. Entendemos que isso é possível de atender”.
Mogi-Dutra
Ainda de acordo com Rodrigues, outra proposta apresentada pelo cidadão Eugênio Figueiredo em audiência pública no Legislativo em maio deste ano também foi incorporada ao PL. “Quando a gente chega na entrada do Aruã, na Mogi-Dutra, à direita, há dois galpões. Havia permissão para indústrias no corredor principal, ou seja, de empresas que estivessem diretamente voltadas para a Mogi-Dutra. Mas esses dois galpões estavam em vias locais. Fizemos a extensão da permissão”, disse.
Turismo na zona rural
Rodrigues também acatou a proposta de emenda do vereador Iduigues Martins (PT) e de Farofa para permitir a instalação de empreendimentos turísticos na zona rural mogiana. “Discutimos muito com o vereador Iduigues e com o vereador Farofa a questão da zona rural. Foi possível atender a proposta”.
Inês Paz questionou sobre o tema. “Nestas alterações, foi pedido para haver permissão para estabelecimentos turísticos na zona rural. Como isso ficou? A autorização vale para toda a zona rural ou apenas para alguns pontos?
O secretário esclareceu que a permissão será pontual. “Isso vai valer para os principais corredores. Cerca de 60% do nosso município estão na zona rural. Essas áreas são cortadas por estradas principais nas quais poderão ser instaladas atividades de média incomodidade, como pousadas e restaurantes, por exemplo.
Legalização de empresas na zona rural do Taboão
Por sua vez, o vereador Osvaldo Silva (REP) quis saber se haverá mudança na lei para ajustar empresas que hoje operam no Taboão sob ordem judicial, sem autorização do Município. “Houve alguma mudança nesta lei para favorecer empresas do Taboão que ficam mais lá no fundo? Algumas estão funcionando por meio de instrumentos jurídicos porque teoricamente não poderiam estar lá, por ser área rural”.
O secretário explicou que seria preciso outro Projeto de Lei, específico para esse caso, para resolver a situação. “Este assunto não é tema da Lei de Zoneamento. Poderia ser discutido no Plano Diretor. Essas empresas se instalaram em área rural, pagando mais barato pelos terrenos. Agora, elas querem exercer atividades econômicas naquela região. Já fui demandado em relação a isso. Seria preciso fazer um Projeto de Lei específico de Anistia dessas atividades”.
Loteamentos clandestinos
Já o vereador Pedro Komura perguntou sobre invasões e loteamentos clandestinos. “Estão havendo invasões em áreas como Parque São Martinho e Porteira Preta. Essas invasões avançam cada vez mais, e as pessoas loteiam irregularmente. Quais os planos da Prefeitura para conter esse problema?”.
Rodrigues disse que será necessário elaborar um Plano Municipal de Habitação. “Será preciso trabalhar no próximo ciclo de quatro ou oito anos a regularização urbanística da Região. Isso deve estar no Plano Municipal de Habitação. Será preciso modificar a lei estadual, isto é, contar com os nossos deputados estaduais”, opinou.
Farofa disse ser urgente a criação de leis mais rigorosas para combater o problema. “É preciso ter uma lei mais dura em cima disso aí. Senão, vamos ficar enxugando gelo. Hoje, é a realidade de Mogi”.
