Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. º 251/2023, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo no Município”. De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura é popularmente conhecida como “Lei de Zoneamento”.
Os vereadores fizeram reivindicações à Prefeitura para que fossem elaboradas emendas baseadas em alguns pedidos da população. Algumas dessas sugestões foram colhidas durante audiência pública realizada no Legislativo em maio deste ano. A Prefeitura entregou a propositura já modificada em setembro deste ano.
O objetivo do PL é compatibilizá-lo com o Plano Diretor para garantir um desenvolvimento urbano sustentável.
Uma das principais novidades é a implementação inédita de regras de zoneamento para a zona rural de Mogi. Sem regulamentação para essas áreas, sempre havia o risco de uma expansão desordenada.
Com a nova legislação a expectativa é que surjam mais ferramentas para combater loteamentos clandestinos, por exemplo.
O PL também flexibiliza a permissão de atividades na Vila Oliveira, na região do entorno da Mogi-Dutra e na Zona Rural. Neste último caso, passarão a ser aceitos empreendimentos com foco turístico, como hotéis, pousadas e restaurantes.
Houve ainda simplificação da consulta sobre as atividades permitidas em cada bairro, cujo processo terá um número menor de etapas, que caíram de cinco para três.
O presidente da Casa, Francimário Vieira Farofa (PL), falou sobre a importância da aprovação do Projeto para a cidade e enalteceu o trabalho do Secretário de Urbanismo, Cláudio Farias. “Gostaria de parabenizar a esse grande secretário da Prefeitura de Mogi das Cruzes, o Cláudio. Não seria justo não vir aqui e não falar do trabalho que foi realizado, mais de cinquenta audiências que ele fez na cidade, ouvindo a população”, pontuou.
“Quero parabenizar a nossa cidade, pois foi um projeto construído em muito tempo, com muitas reuniões temáticas e audiências públicas. Tanto a Casa quanto a população participaram ativamente”, complementou o vereador Marcos Furlan (Pode).
Vereadores aprovam lei para reverter créditos não utilizados de vale-transporte em melhorias no sistema de mobilidade urbana
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei n. º 152/2024, que dispõe sobre a utilização dos créditos adquiridos e não utilizados pelos usuários do serviço de transporte público coletivo. De autoria do prefeito Caio Cunha (Pode), a propositura determina que o saldo de vale-transporte comprado e não usado por passageiros não constitui receita da concessionária, devendo ser aplicado exclusivamente no Sistema de Mobilidade Urbana Municipal.
No § 2° do Art. 1°, o PL define o que é Sistema de Mobilidade Urbana Municipal:
“Considera-se como Sistema de Mobilidade Urbana Municipal todo conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, serviços e infraestruturas visando o deslocamento de pessoas e cargas no território municipal”.
Ainda no Art. 1°, no § 3°, o Projeto de Lei n. º 152/2024 afirma que o saldo inutilizado por um período maior do que um ano — a contar da data da sua aquisição — deverá ser revertido à melhoria do Sistema de Mobilidade Urbana Municipal.
A medida tem os seguintes objetivos:
• Garantir serviço adequado, que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança. atualidade, generalidade, cortesia e modicidade das tarifas;
• Assegurar o planejamento, a fiscalização e a avaliação da política local de mobilidade urbana;
• Proporcionar informações nos pontos de embarque e desembarque, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e opções de interação com outros modais;
• Providenciar ambiente seguro e acessível para a utilização do serviço de transporte público coletivo municipal.
Já no Art. 2°, a propositura estabelece as possibilidades de uso do crédito remanescente de vale-transporte:
• modicidade (que não haja exageros) tarifária, inclusive por meio da adoção do instituto regido pela Lei Municipal n° 7.895, de 24 de fevereiro de 2023;
• redução da necessidade de recursos orçamentários destinados ao subsídio;
• investimentos em tecnologia de controle de oferta e demanda;
• investimentos em equipamentos urbanos de suporte à operação do serviço.
Ao final do contrato de concessão, os saldos dos créditos não utilizados e que estiverem dentro do prazo de validade permanecerão na conta de arrecadação do transporte coletivo para a gestão financeira do novo contrato de concessão.
O projeto foi aprovado com uma emenda modificativa que determina que a lei entrará em vigor somente em 31 de janeiro de 2025. A modificação foi aprovada por unanimidade pelo Plenário. “Com essa emenda, a prefeita eleita vai decidir se vai dar o subsídio ou se a passagem vai aumentar, mas de uma maneira bem transparente. A Câmara Municipal está fazendo isso de uma maneira correta, pensando nos munícipes que utilizam o transporte público”, pontuou o presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL).
Legislativo extingue 23 cargos de assessores parlamentares a partir de 2025
Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. º 154/2024, que extingue do quadro de pessoal do Legislativo vinte e três cargos de “Assessor para Assuntos Político Legislativos”, nível C-130, de provimento em comissão. O PL é de autoria da mesa diretiva da Casa de Leis.
Com a aprovação desta tarde, a partir de 1º de janeiro de 2025, o número de assessores a serem nomeados deverá ser limitado a quatro por gabinete. Atualmente, cada vereador podia contar com uma equipe de cinco integrantes. Apesar desse prazo, o projeto de lei prevê que a dissolução dessas vagas se efetive 90 dias após a publicação da lei.
A decisão atende à recomendação do Tribunal de Contas de São Paulo, que desde 2013 vem julgando irregulares as contas apresentadas pela Câmara Municipal de Mogi das Cruzes. Esse é o principal motivo apontado pela corte para não aprovar as contas do Legislativo mogiano nesse período.
Idêntica pretensão foi objeto de proposta legislativa da Mesa Diretiva do ano de 2021, presidida pelo Vereador Otto Rezende (PSD), que apresentou o Projeto de Lei n. º 59/2021.
“Não queríamos estar votando esse projeto, os nossos assessores trabalham no dia a dia e a gente sabe que não é fácil. Mas é um projeto que não tinha mais como não estarmos tomando essa providência. O Tribunal de conta vem há muito tempo fazendo esse apontamento e rejeitando as nossas contas”, explicou Francimário Vieira Farofa, presidente da Casa.
Câmara fixa em R$ 23 mil os subsídios dos secretários municipais
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Lei nº 153/2024, que fixa em R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) mensais os subsídios dos secretários municipais para a Legislatura a ser iniciada em 1º de janeiro de 2025.
No final de 2023, foi aprovada lei municipal que fixou os vencimentos que se iniciariam em 1º de janeiro de 2025 (Lei Municipal nº 8.027/2023).
A aprovação da referida legislação se deu com antecedência, em atendimento a entendimento jurídico segundo o qual os subsídios dos prefeitos, vices e secretários municipais não podem ser corrigidos juntamente com a remuneração dos demais servidores, no curso do mandato, mas apenas antes de seu início.
Essa interpretação prevalece atualmente no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), no qual se discutirá a possibilidade de reajuste dos subsídios de agentes políticos no curso da legislatura (RE 1.344.400 – Tema 1.192 da sistemática da repercussão geral).
Porém, até eventual mudança de entendimento jurisprudencial, os subsídios dos secretários municipais da Cidade não poderão ser reajustados até 1º de janeiro de 2029.
No entanto, tais fatos geraram incongruências na Lei Municipal n.º 8.027/2023 em relação à remuneração de secretários quando comparada a de secretários-adjuntos.
Isso porque os secretários-adjuntos ganham R$ 19.644,24 e não estão submetidos à limitação de reajuste existente para os secretários municipais. Ou seja, os vencimentos dos adjuntos serão reajustados por ocasião da revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da Constituição.
Dessa forma, a alteração da Lei Municipal nº 8.027/2023 evitará que os vencimentos dos secretários-adjuntos ultrapassem os de seus superiores.
Liga Desportiva do Alto Tietê, Vale do Paraíba e Litoral recebe título de utilidade pública
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Decreto Legislativo n. º 157/2024, que torna de utilidade pública a Liga Desportiva do Alto Tietê, Vale do Paraíba e Litoral, com sede na Avenida Francisco Rodrigues Filho, na Vila Suíssa, na Cidade. De autoria do vereador Edinho (PP), a propositura permite que a instituição pleiteie recursos públicos e benefícios tributários.
Atualmente, a entidade tem como objetivo principal promover atividades esportivas na modalidade de futebol Society. Por meio dela, são realizadas diversas ações de inclusão social, como aulas e participação em torneios.
“É uma instituição que realiza um trabalho muito sério, promovendo a saúde pelo esporte. A Liga também realiza trabalho de capacitação para novos árbitros, fomentando, além do esporte, a empregabilidade”, defende o vereador autor da propositura.
Fundada em junho de 2023, a Liga Desportiva prepara crianças e jovens para a prática de atividades físicas com fins de lazer, de promoção da saúde e de competição.
Vereadores tornam obrigatória a divulgação da agenda do presidente da Câmara
Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram o Projeto de Resolução n. º 14/2024, que torna obrigatórias a divulgação e a publicação da agenda do presidente do Legislativo no portal da Casa de Leis mogiana, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 e da Lei Municipal nº 7.653/2021. A decisão é de autoria da mesa diretiva do Legislativo.
Serão divulgados compromissos do presidente da Casa de Leis como a participação em sessões ordinárias, em eventos externos de interesse público, em audiências públicas, em reuniões e em despachos internos.
Segundo o PL, o compromisso público realizado sem agendamento prévio deverá ser registrado e publicado até sete dias corridos, contados a partir da data de sua realização. O Legislativo poderá desenvolver sistema eletrônico específico para armazenamento, controle e divulgação das informações de que trata esta resolução.
Câmara aprova título de “Cidadã Mogiana” à vice-prefeita e vereadora eleita Priscila Yamagami
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, o Projeto de Decreto Legislativo n. º 18/2022, que concede título de “Cidadã Mogiana” à vice-prefeita e vereadora eleita Priscila Yamagami. A iniciativa da homenagem é das parlamentares Malu Fernandes (PL) e Fernanda Moreno (MDB).
Eleita vereadora de Mogi das Cruzes pelo PP com 2.238 votos, Priscila Yamagami é a atual vice-prefeita de Mogi das Cruzes.
Nascida na Capital, ela se formou em Propaganda e Marketing pela USP (Universidade de São Paulo). Já em Mogi das Cruzes, ela se pós-graduou em “Marketing Turístico e Gerenciamento”.
A vida de professora começou em 2003, em uma universidade em São Paulo. Meses depois, a homenageada também assumiu a função de professora na Universidade Braz Cubas (UBC), em Mogi.
Em 2008, ela passou a coordenar os cursos da área de comunicação na instituição. Em 2013, a educadora começou a lecionar também na Fatec (Faculdade de Tecnologia de São Paulo) e, anos depois, assumiu a coordenação do curso de Recursos Humanos.
Em 2019, Priscila foi convidada para trabalhar como diretora na Escola de Governo da Prefeitura.
Parlamentares lamentam a morte do arquiteto José João Mosrri
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, o Requerimento n. º 176/2024, que concede “Votos de Profundo Pesar” à família do arquiteto mogiano José João Mossri, falecido aos 82 anos na última segunda-feira, 16. A iniciativa da homenagem é do vereador Maurinho do Despachante (PRD).
Carinhosamente conhecido apenas como “Mossri”, o homenageado formou-se em Arquitetura e Urbanismo em 1978 pela UMC (Universidade de Mogi das Cruzes).
Ele foi presidente da Aeamc (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes), da qual ainda era membro do conselho deliberativo, e atuou como secretário municipal de Obras da Prefeitura de Mogi das Cruzes, entre 2001 e 2002.
Vereadores homenageiam judoca William Lima pelo primeiro lugar no Mundial de Judô
Em sessão ordinária nesta quarta-feira, 18, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção n. º 99/2024, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” ao judoca William Lima pela primeira colocação no ranking do Mundial de Judô, realizado pela Federação Internacional de Judô, na categoria até 66 quilos. A iniciativa da homenagem é do vereador Marcos Furlan (Pode).
Medalhista de prata no meio-leve masculino e bronze por equipes nos Jogos Olímpicos de Paris 2024, ele iniciou sua trajetória no judô aos 6, na Associação Namie de Judô, situada em Mogi.
“Esse atleta, que começou na modalidade em nossa Cidade, atingiu esta importante marca, tornando-se o número um de sua modalidade, superando, inclusive, o japonês Abe Hifumi, para quem Lima havia perdido na final dos Jogos Olímpicos”, afirma Furlan, autor do tributo.
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