Presidente da CACB questiona o teto; ACMC apoia e reforça a manifestação
O aumento do salário mínimo, que passou de R$ 1.412 para R$ 1.518 (um reajuste de 7,5%), a partir de quarta-feira (1º), causará impacto diretamente no valor das contribuições mensais do MEI (Microempreendedor Individual). Em Mogi das Cruzes, atualmente, são 45 mil MEIs cadastradas.
O novo valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI) será, a partir deste mês, R$ 75,90 e pode ir até R$ 81,90, a depender da atividade exercida pelo MEI. Isso ocorre porque no DAS-MEI está incluso o valor referente à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse custo representa 5% do salário-mínimo para MEI mais R$ 1 para quem exerce atividades sujeitas ao pagamento de ICMS e R$ 5 para quem exerce atividades sujeitas ao ISSQN. Já para o MEI Caminhoneiro, o valor do DAS mensal será entre R$ 182,16 e R$ 188,16, de acordo com o tipo de produto transportado e local para onde é destinado.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), contudo, Alfredo Cotait, questiona o teto de faturamento que permanece em R$ 81 mil, apesar do aumento da arrecadação. “Pagar em dia dá vários benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria, é importante que o empreendedor tenha a vida profissional organizada. Mas esse limite anual (de R$ 81 mil) precisa ser ampliado porque se não corrigir, você limita a empresa a continuar suas atividades, é uma questão de justiça”, explica o empresário.
A Associação Comercial de Mogi das Cruzes (ACMC), na presidência de Fádua Sleiman, segue a mesma linha de raciocínio da CACB, apoia e reforça a manifestação do presidente Cotait: “A contribuição assegura ao MEI benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadoria por idade, calculados conforme o histórico de contribuições do segurado, mas precisamos aumentar o teto de faturamento, também”.
O pagamento do DAS-MEI é obrigatório e ocorre todo dia 20 de cada mês, mesmo que o microempreendedor individual não esteja em atividade. Na guia de pagamento são recolhidos os impostos de ICMS e ISS, além da contribuição ao INSS. O Simples Nacional isenta o MEI de várias taxas, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e a contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
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