Por meio da Sala do Empreendedor, Administração Municipal informa também sobre as novas regras da Receita Federal
A Prefeitura de Guararema, por meio da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, fornece diversas orientações para Microempreendedores Individuais (MEIs) ao longo do ano. Neste mês de janeiro a Sala do Empreendedor informa sobre a declaração de faturamento, atualização de valores da contribuição mensal e também sobre as novas regras da Receita Federal.
Uma das orientações é sobre a Declaração de Faturamento de 2024, que já está liberada. O prazo final para o preenchimento é 31 de maio de 2025, mas a recomendação é que os moradores não deixem para a última hora.
Para preencher a declaração os interessados somente precisam procurar a Sala do Empreendedor, levando um documento pessoal (RG ou CPF) e o valor total de faturamento bruto do último ano.
Além disso, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) foi atualizado para 2025, acompanhando o novo salário mínimo federal de R$ 1.518,00. Com isso, os valores passam a ser R$ 75,90 referentes a INSS, R$ 1,00 referente a ICMS e R$ 5,00 referente a ISS, ficando o total em R$ 81,90 mensais para os MEIs.
Já para MEIs caminhoneiros os valores são R$ 182,16 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 188,16. É importante que todos façam o pagamento sempre em dia, para evitar ocorrência de multas e juros.
Outro informativo emitido pela Sala do Empreendedor é sobre a nova regra de movimentação da Receita Federal, que não estão associados à aumento de tributação, e sim a coleta de dados.
De maneira resumida, quando uma pessoa realiza uma transferência de sua conta para um terceiro, seja enviando um PIX ou fazendo uma operação do tipo DOC ou TED, não se identifica, na plataforma e-Financeira, para quem ou a que título esse valor individual foi enviado. Ao final de um mês, somam-se todos os valores que saíram da conta, inclusive saques e, se ultrapassado o limite de R$ 5 mil para uma pessoa física, ou de R$15 mil para uma pessoa jurídica, a instituição financeira prestará essa informação à Receita Federal.
Em caso de dúvidas os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem obter atendimento presencial de segunda a sexta-feira das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas na Sala do Empreendedor, que fica na rua 19 de Setembro, 127, no Centro de Guararema, ou então pelos telefones (11) 4693-1717 e (11) 4693-1432.
