Tema recente de uma reunião entre o vereador David Francisco dos Santos Junior (PP), o David Junior, e o secretário municipal da Fazenda, Pedro Paulo Teixeira Junior, no Palácio da Uva Itália, a possível adoção do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) está sendo reforçada por meio de indicação do parlamentar que poderá ser lida na sessão ordinária, na terça-feira, dia 11, a partir das 9h.
A medida destina-se a oferecer aos devedores condições especiais para o pagamento de créditos municipais tributários e não tributários, constituídos ou não, incluído os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024. Comisso, o Poder Executivo estima reduzir ainda mais a inadimplência e, ao
mesmo tempo, aumentar a arrecadação local.
Em geral, com o Refis, os contribuintes em atraso com o erário municipal que optarem pelo pagamento à vista terão um desconto de 100% na multa e nos juros. Já na quitação parcelada em até 12 vezes, mensais e sucessivas, o benefício será de 80% incidentes sobre o débito. Em contrapartida, se o devedor quiser liquidar a sua pendência em até 24 parcelas, o desconto é de 60%, entre outros prazos de parcelamento.
Para David Junior, com a criação do Refis todos saem ganhando, ou seja, a Prefeitura Municipal por melhorar a sua receita financeira e o contribuinte que terá a chance de ficar em dia com o fisco local.
A anistia inclui, por exemplo, o pagamento atrasado do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de taxas, normalmente, por prestação de serviços. Nos dois casos, a renúncia fiscal poderá chegar a R$16,2 milhões.
Regras
O devedor será excluído do Refis quando deixar de pagar três parcelas consecutivas ou não; após vencido o prazo de quitação da última cota ainda houver parcela pendente; por falência decretada ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica e em caso de cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da união ou aquela que incorporar a
parte do patrimônio assumir solidariamente com a separada as obrigações do Refis. A última edição ocorreu em 2023.
Por Pedro Ferreira, em 06/02/2025.
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