Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. º 2/25, de autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), que autoriza o parcelamento e o reparcelamento de débitos relativos a repasses obrigatórios ao Instituto de Previdência Municipal de Mogi das Cruzes (IPREM) não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024.
O PLC permite o parcelamento em até 60 prestações mensais e consecutivas dos débitos apurados relativos ao Passivo Atuarial e à Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social não realizados nas competências entre os meses de agosto a dezembro do ano passado, incluindo o 13° salário.
O texto também consente o reparcelamento em até 17 prestações mensais e consecutivas dos débitos parcelados anteriormente, relativos ao Termo de Acordo de Parcelamento n. º 383/2021 não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024. Os valores das prestações receberão correções vinculadas ao IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo).
A solicitação para o parcelamento e o reparcelamento partiu da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com o próprio Instituto de Previdência Municipal, tendo por finalidade estabelecer medidas de natureza urgente, em favor da autarquia Municipal que gerencia е operacionaliza o Regime Próprio de Previdência Social de Mogi.
Na justificativa para pleitear a aprovação da proposta, Mara Bertaiolli explica que, ao assumir a Administração Pública do Município no dia 1º de janeiro de 2025, “esta gestão municipal constatou uma situação financeira vulnerável, com a existência de Restos a Pagar, que são valores empenhados em exercícios anteriores a serem pagos, no montante final, apurado em 31 de dezembro de 2024, na ordem de R$ 143.467.978,17 (cento e quarenta e três milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e dezessete centavos), a serem quitados por esta Administração Municipal”.
Além disso, o Executivo mogiano ficou em débito com o IPREM no montante correspondente aos repasses do Passivo Atuarial e da Taxa de Administração do Regime Próprio de Previdência Social não efetivados no período de agosto a dezembro de 2024, no valor total original de R$ 41.328.250,14 (quarenta e um milhões, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
Da mesma forma, a Prefeitura deixou de repassar ao IPREM as parcelas oriundas do Termo de Acordo de Parcelamento n. ° 383/2021, vencidas de agosto a dezembro de 2024, no montante original de R$ 6.060.456,53 (seis milhões, sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos).
Em caso de atraso no pagamento, os valores sofrerão atualização do IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de multa de 2%. Ainda de acordo com o PLC, “o poder Executivo adotará as providências necessárias para assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial do parcelamento e do reparcelamento”.
Iduigues Martins comentou o porquê de votar favorável. “A população pode se perguntar o motivo desse projeto. Foi porque o governo anterior não pagou os repasses obrigatórios. Agora, o Executivo está pedindo essa facilitação do pagamento. Esta Casa de Leis, ao aprovar o PLC, vai assegurar o pagamento de pensões e aposentadorias do Iprem, garantindo ao caixa do Iprem o repasse dos valores devidos. No entanto, essa inadimplência não deveria ocorrer”.
Vitor Emori (PL) também deu sua opinião. “Houve um calote entre agosto e dezembro. Não foi considerado crime porque não é referente aos valores descontados dos servidores, o que seria apropriação indébita”.
Inês Paz (PSOL) disse que o tema deve ser alvo de constante atenção. “É importante acompanhar de perto toda a situação para que não haja fragilidade do Iprem que prejudique o funcionalismo público mogiano. Essa fiscalização é fundamental para assegurar os direitos dos nossos servidores”.
Mauro Araújo (MDB) também discursou em plenário. “A inclusão do PLC na ordem do dia desta sessão foi um acordo firmado em reunião do colégio de líderes. Estamos engajados em acelerar a aprovação de projetos que sejam do interesse da população. Houve erros da gestão passada e da anterior à passada. Precisamos ficar atentos. São milhares de vidas, são recursos que pertencem aos funcionários públicos da Cidade. Vamos aprovar, mas também acompanhar de perto o pagamento desses compromissos”.
Legislativo repudia Projeto de Lei da Câmara Federal que pretende liberar animais em circos
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção nº 31/2025, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), que manifesta repúdio ao Projeto de Lei (PL) nº 100/2025, de autoria do deputado federal Capitão Augusto (PL/SP), cujo objetivo é permitir o uso de animais em circos mediante regras de bem-estar.
A vereadora Fernanda Moreno (MDB) argumenta que a utilização de animais em apresentações circenses envolve sofrimento, confinamento e estresse, independentemente das condições. “A proibição dessa prática foi uma grande conquista da sociedade, reconhecendo que os animais não são ferramentas de entretenimento e que nenhuma regulamentação pode tornar aceitável a exploração de seres vivos para esse fim. É lamentável a gente ter de lutar contra algo tão violento e por um motivo tão fútil, apenas por diversão. Precisamos ensinar as crianças a ter respeito com os animais, e não mostrar para elas adultos fazendo graça com o sofrimento de seres vivos por causa da bilheteria. Isso também não funciona em rodeios”, declarou a vereadora.
O documento aprovado pela Câmara Municipal destaca que o poder público tem o dever de proteger os animais e promover políticas que assegurem tal propósito. Por fim, a moção aprovada será encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (REP).
Casa de Leis rechaça ato de racismo sofrido por jogador do Palmeiras
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), a Moção n. º 32/2025, que manifesta repúdio ao ato de racismo sofrido pelo jogador Luighi, do Palmeiras, durante partida da Copa Libertadores Sub-20, no Paraguai. O PL é uma iniciativa dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL), Rodrigo Romão (PCdoB) e Juliano Botelho (PSB).
O documento ressalta que o atleta foi alvo de gestos e insultos discriminatórios por parte de um torcedor adversário, o que o abalou emocionalmente. A moção também destaca a importância do combate efetivo ao racismo dentro e fora dos gramados, mencionando a manifestação de solidariedade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao jogador.
“A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes […] manifesta seu REPÚDIO ao ato de racismo sofrido pelo jogador Luighi, do Palmeiras, e sua solidariedade ao atleta, ao clube e a todos que são vítimas de discriminação racial. Reforçamos a necessidade de medidas concretas para erradicar o racismo no futebol e na sociedade”, consta no texto aprovado.
Iduigues, um dos autores do documento legislativo, explicou suas razões. “É necessário discutir esse tema sempre que possível. Nossa Cidade tem estádio e tem time de futebol. Infelizmente, a intolerância e o racismo estão crescendo. Por esse motivo, é muito importante debater o assunto em todas as oportunidades”.
Juliano Botelho, coautor da Moção, também se manifestou. “Fui jogador de futebol profissional e sei bem o quanto o racismo acontece nesse ambiente. Parabenizo a presidente do Palmeiras [Leila Pereira], que convidou os clubes a se desligarem da Conmebol. Esta punição não deveria ser apenas contra o torcedor, mas também contra o time envolvido. Isso mostra que a Câmara de Mogi está atenta nas discussões mais importantes da sociedade”.
Inês Paz concorda. “A Conmebol se mostrou insensível à dor do atleta. Para o racismo ser desconstruído, precisamos fazer um debate intenso e combativo, como o que estamos fazendo agora”.
Rodrigo Romão também expressou indignação contra o ato discriminatório. “Se nós pretos sofremos racismo no futebol, uma profissão que está nos holofotes, imagina o que acontece nas outras profissões? Situações como essa têm de ser mesmo repudiadas”
A Moção será comunicada ao presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, à ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, ao presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ednaldo Rodrigues, à diretoria da Sociedade Esportiva Palmeiras e à Conmebol, para que providências sejam tomadas no sentido de combater atos de racismo no futebol sul-americano.
Legislativo aprova Requerimento de Pesar pelo falecimento de Manoel Benedito de Lima Filho
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Requerimento de Pesar n.º 22/2025, que lamenta o falecimento do assessor do gabinete da vereadora Inês Paz (PSOL), Manoel Benedito de Lima Filho, conhecido como Kuka. A homenagem póstuma tem como autores os vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Romão (PCdoB).
A propositura faz um tributo à trajetória de Kuka, membro do Partido dos Trabalhadores (PT) desde 2003 e que atuou como dirigente partidário e assessor parlamentar.
Iduigues disse lamentar a perda. “Ele, assim como seu pai, sempre militou nas causas sociais. É uma perda inestimável para aqueles que lutam por uma sociedade mais igualitária. Kuka tinha uma trajetória brilhante de luta e de garra. Deixo todo meu respeito à sua família”.
Inês Paz também expressou seus sentimentos pela morte súbita de seu funcionário. “Fiquei surpresa. Sabemos que a morte é a única certeza desta vida. Mas não esperamos isso quando não se está doente em uma cama. Até ontem, ele estava trabalhando lá no gabinete. Ele sofria do coração e teve quatro infartos. Era um defensor das causas sociais e colocou toda a sua vida na militância. Kuka, você sempre estará presente em nossas memórias”.
Rodrigo Romão, coautor da honraria póstuma, também discursou no plenário. “Ele era muito próximo da gente. Recebemos esta notícia com muito pesar. Fiquei sem acreditar. Ontem ele estava aqui. Hoje, já não está mais entre nós. É muito triste. Um homem trabalhador, que sempre batalhou por melhorias para Mogi. A tristeza é muito profunda”.
A Câmara Municipal manifestou, através da Moção, condolências à família enlutada, expressando solidariedade à companheira do falecido, Sandra Rodrigues, aos filhos, amigos e companheiros de Manoel Benedito de Lima Filho.
