A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei n. ° 14/2025, que autoriza a Prefeitura e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo) a firmarem convênio para obra de arte especial sobre o Rio Tietê, no 1,5 km da Estrada Vicinal da Volta Fria.
De autoria da prefeita Mara Bertaiolli (PL), o texto define as intervenções de engenharia que serão realizadas por meio da parceria: elevação do greide, implantação de uma rotatória e demolição da ponte existente.
Segundo dados da propositura, recentemente, o órgão ligado ao Governo do Estado realizou a pavimentação do acesso, o que contribuiu para melhorar a mobilidade e a eficiência da malha viária de Mogi das Cruzes.
Ainda segundo o PL n. ° 14/2025, os investimentos transformaram a estrada da Volta Fria em um novo corredor, ligando a Perimetral até Jundiapeba. Com essa providência, o trânsito nas avenidas Francisco Ferreira Lopes e Lourenço de Souza Franco desafogou parcialmente. Além disso, a vicinal mogiana passou a ser uma alternativa de ligação com Suzano.
Vereadores autorizam parceria da Secretaria Municipal de Educação com o Governo do Estado
Em sessão ordinária nesta terça-feira, 18, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. ° 20/2025, que ratifica convênio da Secretaria Municipal de Educação com o Governo do Estado. A autoria da propositura é da prefeita Mara Bertaiolli (PL).
O convênio tem como objetivo a transferência de recursos financeiros do Estado para o município no valor de R$ 150 mil. Os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos diversos para o “Fab Lab”, uma plataforma de prototipagem para inovação e invenção que pretende ajudar munícipes e estudantes a transformar ideias em realidade e a fomentar o empreendedorismo.
O Fab Lab atenderá, por meio de agendamento, unidades educacionais — públicas e privadas — de Mogi, além de poder ser frequentado por qualquer pessoa interessada em conhecer sobre fabricação digital e ter contato com uma tecnologia inovadora.
A plataforma de prototipagem ficará conectada à rede global que soma 30 países e 24 fusos horários, formada por estudantes, educadores, técnicos, pesquisadores, entre outros.
A parceria inclui aquisição de itens como impressoras 3D de alta performance, máquina integrada de corte a laser, máquina Router CNC Desktор (corta, perfura, esculpe e grava materiais, como madeira, metal, plástico e espuma), máquina cortadora de vinil e máquina fresadora.
Em contrapartida, o município se compromete a alocar R$ 9.460,00 ao convênio, elevando o valor total do investimento para R$ 159.460,00.
O projeto de lei autoriza ainda o Executivo a realizar os ajustes necessários para a execução da parceria, incluindo a assinatura de termos aditivos e a abertura de créditos adicionais.
Legislativo aplaude CEO do Projeto “Negros, Brancos & Pretos”
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 18, a Moção n°. 33/2025, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” ao CEO do Projeto “Negros, Brancos & Pretos”, Joselito Oliveira Rocha (J.O. Rocha), por pronunciamento feito por ele em evento realizado no Clube Sírio, em São Paulo, durante a cerimônia de premiação da BRASLIDER. Na ocasião, Rocha defendeu a busca pela igualdade racial.
A propositura é de autoria dos vereadores Iduigues Martins (PT), Johnny da Inclusão (Avante), Juliano Botelho (PSB) e Marcos Furlan (Podemos).
Furlan expressou seus sentimentos sobre o tributo concedido. “Homenagens como as de hoje marcam as políticas públicas da nossa Cidade, de nosso Estado e de nosso país. Fizemos de coração para exaltar as ações positivas em prol da igualdade racial. Sou palmeirense e fiquei frustrado por causa do caso Luighi. Mas foi positiva a reação dele, reivindicando dignidade e tratamento igualitário”.
Juliano Botelho, coautor, foi mais um a se manifestar em plenário. “Parabenizo o Joselito. Sempre que houver iniciativas contra o racismo, meu gabinete estará à disposição. Fico preocupado com a fala do presidente da Conmebol, que disse que nenhuma atitude será tomada [em relação ao caso Luighi, do Palmeiras]. Vamos nos unir para mudar toda esta história”
Em seguida, discursou o vereador Iduigues. “O racismo é muito triste. Precisamos conscientizar a sociedade que não há mais espaço para atitudes racistas. Temos de banir este mal que assola a humanidade. O presidente da Conmembol disse que ficar sem o Brasil é como o Tarzan ficar sem a Chita. Um absurdo, pois a autoridade reproduziu as atitudes dos agressores. Lamentável”.
Johnny da Inclusão foi mais um a se manifestar. “Fico feliz com esta homenagem. Parabenizo Furlan, que encabeçou esta propositura. Precisamos buscar protagonismo para o povo preto. Mas não basta um protagonismo superficial”.
Segundo a Moção, o homenageado “destacou-se pela defesa intransigente da negritude, pelo combate ao racismo estrutural e pela promoção da igualdade racial por meio da Cultura, da Música e da Educação”.
A propositura também destaca o uso de musicais inéditos como ferramenta de união entre raças e o compromisso social com a extinção do racismo.
Aprovada Moção de Repúdio a Projeto de Lei Estadual que prevê espaços públicos para uso de drogas
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 18, a Moção n°. 34/2025, que manifesta “Repúdio” ao Projeto de Lei nº. 176/2025, de autoria do deputado estadual Eduardo Suplicy (PT), que visa a criação de espaços públicos destinados ao uso de drogas no âmbito estadual. A aprovação se deu com dois votos contrários, de Inês Paz (PSOL) e Iduigues Martins (PT).
O documento do legislativo mogiano é de autoria do vereador Felipe Lintz (PL). “O crime organizado se fortalece, as drogas destroem as famílias, a redução de danos não se justifica mediante o incentivo do uso de entorpecentes. Além disso, quem vai oferecer a droga? A Prefeitura? Isso é um verdadeiro atestado de incompetência do poder público neste tema. A criação de espaços para o consumo de drogas não resolve a dependência química e aumenta a criminalidade”, argumenta o vereador e autor do documento legislativo.
Inês Paz (PSOL), que votou contra, justificou seu voto. “Isso já é algo de muito tempo. Chama-se Políticas de Redução de Danos que são reconhecidas pela Organização Mundial da Saúde. Na Europa, vários países adotam esta estratégia, como a Holanda e Portugal”.
Iduigues Martins (PT) também defendeu a proposta de Suplicy. “A Política de Redução de Danos existe há 30 anos. A Suíça foi a pioneira, mas países como Alemanha, Espanha, França e Dinamarca adotaram com sucesso. São Paulo reúne centenas de cracolândias, sem o menor controle”.
Johnross (PRD) defendeu a sugestão de Lintz. “Votarei favorável ao vereador Lintz. O Projeto de Lei não considera a realidade deste país. A construção de lugares para usar drogas é perigoso. Não é uma política pública coerente para um problema tão complexo”.
Cópias da Moção serão remetidas ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, André do Prado (PL), aos líderes partidários e ao próprio deputado estadual Eduardo Suplicy.
Vereadores homenageiam os 40 anos da redemocratização no Brasil
Em sessão ordinária nesta terça-feira, 18, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou a Moção nº. 35/2025, que celebra os 40 anos da redemocratização do Brasil. A propositura, de autoria dos vereadores Iduigues Martins (PT), Inês Paz (PSOL) e Rodrigo Romão (PCdoB), visa reconhecer e enaltecer a importância de diversos setores da sociedade na luta pela restauração da democracia no país.
A Moção destaca o papel fundamental dos movimentos sociais, partidos políticos, organizações de classe, entidades patronais e setores progressistas da Igreja, que, segundo os autores, “contribuíram para a restauração da democracia no Brasil”.
O texto aprovado ressalta a importância da rearticulação dos movimentos sociais durante a ditadura militar brasileira (1964-1985), das greves operárias, das manifestações estudantis e da organização da sociedade civil no processo de abertura política e transição para um regime democrático.
Além de comemorar os 40 anos da redemocratização, a Moção reafirma o compromisso do parlamento mogiano com os valores democráticos, a participação popular e a defesa dos direitos fundamentais.
Inês Paz defendeu a Moção n°. 35/2025. “Este ano é muito importante para nosso país. Eu, como professora e historiadora, sei que a democracia no Brasil é muito nova em relação à Europa. Por isso mesmo, é preciso mantê-la e defendê-la. Não podemos jamais esquecer os anos de chumbos, com a morte e desaparecimento de milhares de brasileiros. Além disso, infelizmente, é preciso lembrar que os torturadores ainda não foram punidos”.
Iduigues Martins, também autor, foi mais um a se manifestar. “Temos que festejar esta data. Infelizmente, há brasileiros que ainda atentam contra a democracia, tramando contra ela, inclusive com a ajuda de outros países. Precisamos contar à nossa juventude sobre aqueles anos sombrios, papel muito bem desempenhado pelo filme Ainda Estou Aqui, vencedor do Oscar. Viva a Democracia”.
Cópias da moção serão encaminhadas a diversas entidades representativas, como a Presidência da República Federativa do Brasil, o Congresso Nacional, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, centrais sindicais, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), as confederações empresariais e industriais, partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).
