Devido ao feriado do aniversário de Suzano, celebrado em 2 de abril, a sessão ordinária da Câmara de Suzano será realizada amanhã (1º), às 18 horas. Estão na pauta a votação de três projetos de lei.
O primeiro item é a votação do projeto de lei que regulamenta a lei federal 12.527/2011, para dispor sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do município. A propositura é de autoria do Executivo e tem o objetivo de criar normas para os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades municipais, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do município para a realização de atividades de interesse público, de forma a garantir o direito ao acesso à informação.
O segundo item é a discussão e votação do projeto de lei de autoria do vereador Denis Claudio da Silva (PSD), o filho do Pedrinho do Mercado, que dá nova redação ao artigo 12 da lei municipal 5.363/2022, que trata das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) do município e, ainda, regulamenta os planos urbanísticos desenvolvidos nestes locais, fixando normas para propiciar às famílias de menor renda acesso à terra urbanizada e à moradia.
Já o terceiro item a ser votado é o projeto de lei complementar de autoria do Executivo que dispõe sobre as diretrizes gerais do licenciamento ambiental municipal, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental, define critérios de compensação ambiental e revoga a lei complementar 315/2018. De acordo com a mensagem enviada à Câmara, a propositura tem o objetivo de adequar o licenciamento ambiental do município à nova deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), e o não atendimento descredenciará o município como licenciador por estar em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
