A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), o Projeto de Resolução n. º 4/2025, que institui uma CEV (Comissão Especial de Vereadores) para acompanhar a ordem de despejo das famílias residentes no Complexo Hospitalar Dr. Arnaldo Pezzuti Cavalcanti, em Jundiapeba. A ideia de criação do colegiado parlamentar é do vereador Marcos Furlan (Pode).
Antigamente, o hospital recebia pacientes de hanseníase, que eram internados compulsoriamente e obrigados a residir em moradias construídas em terreno nos arredores do centro médico. Até hoje, descendentes dos pacientes ainda residem nessas casas, porém, estão sendo ameaçados de ter que deixar as unidades habitacionais. De acordo com o projeto, a CEV será composta por três membros e terá um prazo de 180 dias para realizar seus trabalhos, a partir da data de publicação da Resolução. A finalidade da Comissão é buscar informações sobre o processo de despejo e garantir o direito à moradia digna, conforme previsto na Constituição Federal.
“É fundamental trazer clareza e transparência quanto aos riscos referentes à ação de despejo. Já tem uma decisão judicial, mas vamos batalhar para uma decisão política. Afinal, os antepassados dessas pessoas foram obrigados a ir morar lá na época em que a hanseníase ainda era chamada de lepra”, defende o parlamentar Marcos Furlan.
O documento legislativo recorda ainda que o Estatuto da Cidade garante o acesso à moradia digna. Com a aprovação, a CEV poderá iniciar seus trabalhos de fiscalização e acompanhamento da situação das famílias residentes no Complexo Hospitalar. No ano passado, outra CEV também atuou para acompanhar a situação das famílias instaladas na área do Hospital, além de investigar as condições de preservação arquitetônica do teatro, da igreja e do cemitério situados nos limites do centro médico.
Iduigues Martins, que em 2024 participou da CEV com o mesmo tema, foi mais um a se expressar no Plenário. “Os filhos e netos dos pacientes ali internados estão sob ameaça de despejo. Isso vai gerar mais um problema social na nossa região. O teatro e o cinema estão ruindo. O Governo do Estado está sempre penalizando Mogi e Região. Já foi assim com o pedágio. Essa CEV veio em muito boa hora. Vamos apelar para o presidente da Alesp [André do Prado], que é daqui da Região, e para o deputado estadual Marcos Damásio (PL)”.
Câmara cria Comissão Especial para acompanhar ações de acessibilidade
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Resolução n. º 3/2025, que cria CEV (Comissão Especial de Vereadores) com o objetivo de acompanhar as ações e projetos em prol da acessibilidade e inclusão desenvolvidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes. A iniciativa da propositura tem como autor o vereador Marcos Furlan (Podemos).
A CEV, conforme o projeto aprovado, será composta por cinco membros e terá como missão “fiscalizar e contribuir para o desenvolvimento das ações e projetos do poder público e da sociedade civil a favor da acessibilidade e inclusão“. O prazo de funcionamento da comissão será de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Na justificativa do projeto, Furlan destacou a importância de ampliar as políticas públicas voltadas para pessoas com deficiência no município. “A proposta desta Resolução tem como finalidade acompanhar as ações e projetos a favor da acessibilidade desenvolvidos pela Prefeitura de Mogi das Cruzes, bem como contribuir para a busca por soluções e parcerias com a sociedade civil, com especial atenção ao comércio, para uma Cidade com mais qualidade de vida para as pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida”.
Outra CEV da Acessibilidade havia sido instalada no final do ano passado, mas, com o fim da última Legislatura e o período eleitoral, seus trabalhos acabaram encerrados. “Neste ano, temos um vereador engajado nesta causa, o Johnny da Inclusão, que eu sugiro que ocupe a presidência da CEV. Será muito importante retomar esta luta e o trabalho desta relevante comissão”, disse Furlan.
Johnny da Inclusão (Avante) também se manifestou. “O Furlan também sempre foi um grande batalhador da causa, ajudou a fundar a escola de TEA [Transtorno do Espectro Autista] e sempre esteve incentivando os atletas do nosso paradesporto”.
Legislativo aprova título de “Cidadão Mogiano” ao ex-vereador Taubaté Guimarães
Em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n. º 11/2025, que concede o título honorífico de “Cidadão Mogiano” ao ex-vereador Benedito Faustino Taubaté Guimarães. A propositura é de autoria da mesa diretiva, composta pelo presidente da Câmara, Francimário Vieira Farofa (PL), e pelos vereadores Edson Santos (PSD), primeiro secretário, e Mauro de Assis Margarido (PRD), segundo secretário, além dos vice-presidentes, Priscila Yamagami (PP) — 1ª vice — e Eduardo Ota (Pode) — segundo vice.
A homenagem visa reconhecer os relevantes serviços prestados por Benedito Faustino Taubaté Guimarães ao Município. Conhecido como Taubaté, ele construiu por meio de uma trajetória de compromisso com a segurança pública e com a política na cidade.
A justificativa do projeto destaca a atuação de Taubaté em diversas áreas, desde a Educação até a Segurança Pública, culminando em sua carreira política como vereador por sete mandatos. Segundo o texto do projeto, “sua história de vida é um exemplo de perseverança, trabalho e amor por Mogi das Cruzes, onde deixou sua marca como um dos vereadores mais atuantes e respeitados da Cidade.”
Durante seus mandatos, Taubaté se destacou na Câmara Municipal com projetos voltados ao fortalecimento das forças de segurança, a valorização da Guarda Municipal e a ampliação de programas de assistência social. O homenageado também apoiou iniciativas para a melhoria do Ensino Público Municipal. A honraria será entregue em sessão solene convocada pela presidência da Câmara Municipal.
Frente Parlamentar Municipal para o Desenvolvimento do Taboão é formada
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Decreto Legislativo n.º 10/2025, que institui no Município a Frente Parlamentar Municipal de Desenvolvimento do Polo Industrial do bairro do Taboão. A criação do grupo parlamentar tem como autor o vereador Clodoaldo de Moraes (PL). O objetivo da Frente Parlamentar é promover o desenvolvimento sustentável e integrado da Região do Taboão por meio de articulações entre os poderes públicos, a iniciativa privada e a sociedade civil.
De acordo com a justificativa do Projeto, a região do Polo Industrial do Taboão, apesar de sua importância econômica, enfrenta desafios como a necessidade de infraestrutura adequada, a falta de mão de obra qualificada e a carência de inovação e tecnologia.
“A criação da Frente Parlamentar de Desenvolvimento do Polo Industrial do Taboão é fundamental para promover o desenvolvimento sustentável e integrado da Região e contribuir para o crescimento econômico de Mogi das Cruzes. Vamos buscar junto às esferas municipal, estadual e federal os recursos necessários para alavancar esse potencial tão grande. Há poucos espaços na região metropolitana de São Paulo para absorver empresas de grande porte. O Taboão está muito perto do Aeroporto Internacional, perto do litoral, próximo à Capital e ao Vale do Paraíba. Ou seja, é uma excelente localização”, disse o autor da proposta.
A Frente Parlamentar será composta por três vereadores, indicados pelo Presidente da Câmara Municipal, buscando assegurar a representação proporcional dos partidos.
O primeiro signatário do projeto, no caso o vereador Clodoaldo de Moraes (PL), obrigatoriamente fará parte da Frente Parlamentar. Para garantir a participação da sociedade, a Frente Parlamentar utilizará diversas formas de divulgação para comunicar seus eventos, podendo convidar membros das Secretarias Municipais e outras entidades.
Parlamentares declaram de utilidade pública entidade do Conjunto Santo Ângelo
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Ordinária n.° 07/2025 que reconhece a relevância social do Instituto “Ame Como a Ti Mesmo”, situado na Avenida Japão, no Conjunto Santo Ângelo. O autor da concessão do status de utilidade pública é o vereador Clodoaldo de Moraes (PL).
O texto do Projeto de Lei destaca o trabalho da instituição, que foi fundada em 2022, com ações sociais voltadas especialmente aos públicos jovem e infantil. A justificativa apresentada pelo vereador ressalta o objetivo da entidade. “A instituição tem como propósito transformar vidas por meio da educação, do esporte e do acolhimento, resgatando valores essenciais e formando cidadãos conscientes, responsáveis e preparados para construir um futuro melhor. Além disso, no local há uma necessidade urgente de apoio às crianças em vulnerabilidade social e econômica. Já participei de eventos lá em ocasiões festivas. Aliás, temos que agradecer a esta entidade pelo belo trabalho ali realizado, com muito esporte e com o resgate de valores e princípios. Tudo isso de forma voluntária”, defendeu Clodoaldo na tribuna.
Vereadores pleiteiam Instituto Federal em Mogi
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), a Moção n.º 58/2025, que faz um apelo ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para a destinação de um Instituto Federal ao município. De autoria dos vereadores Iduigues Martins (PT) e Inês Paz (PSOL), o documento legislativo destaca a importância da educação profissional e tecnológica para o desenvolvimento da cidade e região.
A Moção ressalta que Mogi das Cruzes, apesar de possuir um forte setor industrial, de serviços e hortifrutigranjeiro, carece de instituições públicas que ofereçam educação profissional e tecnológica gratuita e de qualidade.
Iduigues Martins justificou seus motivos para apresentar a Moção. “No Brasil, já existem 600 institutos federais, com ensino de qualidade e gratuito. Suzano tem um, mas Mogi não. Vamos batalhar para que nossa Cidade receba uma unidade desta importante instituição de ensino. Isso vai acelerar o desenvolvimento do Município, fazendo interface com a indústria, com a pesquisa e com a geração de empregos”.
Inês Paz, coautora, também defendeu a implementação da escola superior em Mogi. “O governo federal tem compromisso com o seu povo e incentiva a educação de brasileiros e brasileiras. É preciso ter vontade política para conquistar esse importante benefício. Vários professores e professoras mogianos vão lecionar longe pela falta desta opção. O Município precisa oferecer contrapartidas para receber o investimento. Mogi tem prédios e áreas para dispor em troca do investimento”.
Os parlamentares defendem ainda que os Institutos Federais contribuem para a promoção da inovação e da pesquisa aplicada, por meio de estreita ligação com o setor produtivo.
Além do presidente da República, a Moção aprovada será encaminhada ao ministro da Educação, Camilo Santana, e à prefeita de Mogi das Cruzes, Mara Bertaiolli (PL).
Legislativo parabeniza jogador juvenil de basquete por treinamento na seleção brasileira
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), a Moção n.º 49/2025, que visa apresentar “Votos de aplausos e congratulações” ao atleta Davi Rodrigues Padovani pela convocação para o campo de Treinamento da Seleção Brasileira Sub-16 de Basquete. A honraria é uma iniciativa do vereador prof. Edu Ota (PODE).
A moção ressalta a trajetória de Davi, atleta da equipe Mogi das Cruzes Basketball, destacando seu desempenho como cestinha no último Campeonato Paulista Sub-14 e no Campeonato Brasileiro Interclubes Sub-15 (CBI U15). O texto aprovado também frisa a importância da convocação de Davi para a preparação da Seleção Brasileira Masculina Sub-16 para a FIBA AmeriCup Sub-18.
“Desde os primeiros passos no projeto de base em Mogi das Cruzes, Padovani se destacou pelo comprometimento e evolução constante, tornando-se referência entre os jovens atletas da cidade e inspiração para muitos que sonham em trilhar um caminho no esporte. Ou seja, com apenas 15 anos, esse garoto já está fazendo história e inspirando outros jogadores. É um exemplo o trabalho da família Padovani”, afirmou o parlamentar.
A propositura também enfatiza o trabalho coletivo envolvido na formação do atleta, mencionando técnicos, treinadores, dirigentes e apoiadores. Aprovada por unanimidade, a Moção determina que seja dada ciência do seu teor ao secretário Municipal de Esportes e Lazer, Carlos Frederico Abib, e à prefeita de Mogi das Cruzes, Mara Bertaiolli (PL).
Vereadores lamentam a morte do engenheiro Cacá Lopes
Foi aprovado em sessão ordinária nesta quarta-feira (9) o Requerimento n.º 33/2025, que manifesta “Votos de Profundo Pesar” pelo falecimento do engenheiro Carlos Henrique de Souza Lopes, ocorrido em 1º de abril de 2025. A autoria da homenagem póstuma é do presidente da Câmara, vereador Francimário Vieira Farofa (PL), e do vereador Otto Rezende (PSD). Aprovada por unanimidade pelos vereadores, a honraria presta homenagem a Carlos Henrique de Souza Lopes, conhecido como Cacá, que nasceu em Mogi das Cruzes em 3 de agosto de 1970. Cacá, filho de Antônio Carlos Lopes e Maria Helena de Souza Lopes, deixou esposa, Renata, e uma filha de 11 anos, Rafaela.
O texto do Requerimento destaca a trajetória pessoal e profissional de Cacá, ressaltando suas qualidades e sua contribuição para o município. “Cacá possuía um coração enorme, sempre disposto a ajudar o próximo, muito talentoso na área da engenharia e topografia, além de ótimo pai, esposo, filho, irmão e amigo. Ele faz parte de uma família que deixou grande legado para a política de Mogi. Ele foi chefe do meu gabinete e me ajudou muito a entender o regimento desta Casa de Leis. Era um jovem de 55 anos que deixou muitos amigos e saudades. Para mim, foi muito difícil vê-lo lutar pela sua saúde”, disse Farofa.
Otto também lamentou o falecimento. “Era um homem experiente, que atuou muitos anos nesta Casa de Leis. Ele deixou um legado de trabalho sério e profissionalismo. Esta homenagem é uma forma de expor nosso reconhecimento à família enlutada”. Cacá também atuou na política, tendo exercido a função de assessor parlamentar por 12 anos na Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, inclusive no gabinete do próprio vereador Francimário Farofa. Diante da perda, o Requerimento n.º 33/2025 solicita que a família enlutada seja informada da manifestação de pesar do Legislativo mogiano, transmitindo as condolências pela irreparável perda.
Vereadores nomeiam via pública na Vila Moraes
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (9), a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei nº. 37/2025, que batiza com o nome de Lucindo Seccomandi a atual Rua 18, localizada no Loteamento Residencial Paradise I, no bairro Vila Moraes. O autor da homenagem é o vereador Mauro de Assis Margarido (PRD), o Maurinho do Despachante.
A iniciativa busca reconhecer o legado de Seccomandi, figura de destaque na Cidade, que faleceu em 2002. A justificativa do projeto ressalta sua trajetória profissional como eletricista e sua atuação no esporte amador, especialmente na bocha e no futebol, sendo um palmeirense de coração e apaixonado pelo clube da cidade, o União Futebol Clube.
A proposição foi analisada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação, cujos integrantes opinaram pela normal tramitação, não encontrando óbices jurídicos. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.
