Ferraz estuda a criação dealíquotas intermediárias para reduzir imposto

  Como o atual Código Tributário do Município (CTM) prevê apenas a incidência única de 2,5% na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no momento da transferência do imóvel, isto é, quando da assinatura da escritura no cartório, técnicos da Secretaria da Fazenda de Ferraz de Vasconcelos estudam a criação de alíquotas intermediárias, mas sem alterar o teto. Um projeto de lei complementar deverá ser enviado para apreciação da Câmara Municipal em breve.
        De acordo com o titular da pasta, Pedro Paulo Teixeira Junior, a ideia do governo municipal com a futura implantação de novas taxas do ITBI é, justamente, beneficiar os compradores de imóveis com valor venal mais baixo e, com isso, promover a chamada justiça tributária. O secretário ressaltou ainda que na atualidade, o contribuinte eventual pode pagar o tributo parcelado em cinco cotas mensais e sucessivas, porém, desde que o percentual mínimo de cada parcela seja de R$635,20. Antes, a quitação era à vista.
        Em contrapartida, os imóveis legalizados em área de interesse social são isentos da cobrança do ITBI. Por outro lado, somente de janeiro a abril deste ano, a Prefeitura Municipal arrecadou R$1,8 milhão, o que representa um crescimento de 4,40%, em comparação com o mesmo período de 2024. Para Pedro Teixeira, a receita do ITBI varia bastante, já que
depende da movimentação do mercado imobiliário, ou seja, das vendas aquecidas. Enfim, a economia precisa estar em alta para aumentar a comercialização.
        Além disso, o secretário destacou também que além das novas alíquotas do ITBI, o Palácio da Uva Itália pretende enviar um projeto de lei complementar ao Poder Legislativo instituindo o programa de recuperação fiscal (Refis), nos próximos dias. A medida é um instrumento utilizado para diminuir a inadimplência com tributos e taxas em atraso até o dia 31 de dezembro do ano passado e, ao mesmo tempo, melhorar a arrecadação.
Em 2023, foram fechados 17.979 acordos e obtidos R$20,2 milhões. A criação da anistia de juros e multas é uma bandeira da Câmara Municipal.
                                                       Metas fiscais
        As informações acima foram divulgadas durante a audiência pública presencial e virtual para avaliar o cumprimento das metas fiscais no primeiro quadrimestre deste ano, na quinta-feira, dia 22, no Legislativo. No período, o governo municipal arrecadou R$218,8 milhões e gastou R$209,3 milhões. Apenas com a folha de pagamento dos mais de três mil servidores foram desembolsados R$263,6 milhões nos últimos 12 meses, o que significa um comprometimento de 41,02% do teto máximo de 54% e do limite prudencial de 51,30%. Para este ano, a previsão é de uma receita total de R$700 milhões.