Administração municipal reforça compromisso com o direito de ir e vir e pede medidas ao Estado, Artesp e concessionária CNL
A Prefeitura de Arujá protocolou ofícios ao Governo do Estado de São Paulo, à Artesp e à concessionária CNL (Concessionária Novo Litoral) solicitando a isenção tarifária do free flow na Rodovia Mogi-Dutra (SP-088) para os moradores dos bairros localizados às margens da via. A medida busca evitar que a cobrança do pedágio eletrônico, que entrará em vigor em breve, comprometa o acesso dos cidadãos à cidade e a serviços essenciais.
De acordo com a administração municipal, os ofícios GP 198/2025, GP 199/2025 e GP 200/2025 têm como objetivo minimizar os impactos sociais e econômicos que o pedágio pode gerar às famílias da região.
Impactos sociais e jurídicos
Segundo a Prefeitura, as famílias que vivem nos bairros lindeiros dependem exclusivamente da rodovia para se deslocar. Por isso, a tarifa pode restringir o direito de ir e vir, além de causar prejuízos financeiros.
Além disso, o pedido de isenção tem amparo em decisões favoráveis do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceram a ilegalidade da cobrança de pedágio para moradores de regiões próximas às praças de pedágio. Entre os processos citados, estão RE 1551233 AgR, ARE 1377592 AgR-EDv e RE 1551233.
Participação em audiência pública
Em 14 de abril de 2025, a Prefeitura participou de uma audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF). Na ocasião, apresentou os argumentos que reforçam o pedido de isenção, destacando que o trecho duplicado da SP-88, em Arujá, é pequeno se comparado à extensão total da obra.
Próximos passos
A Prefeitura aguarda um posicionamento oficial por parte do Governo do Estado, da Artesp ou da CNL. Enquanto isso, reforça que continuará buscando alternativas legais e administrativas para garantir a defesa dos direitos da população arujaense.
