O Ferraz de Vasconcelos, por meio do PROCON Municipal, enviou ofícios a todos os postos de combustível da cidade. O objetivo é verificar se os aumentos de preços recentes foram regulares e se não houve repasse abusivo ao consumidor.
Documentos exigidos
Os postos têm 5 dias úteis para apresentar:
- Nota fiscal de compra (entrada) de combustíveis adquiridos antes de 28/02/2026 (Gasolina Comum, Aditivada, Etanol e Diesel);
- Comprovação de revenda (saída) com os valores praticados antes de 28/02/2026;
- Nota fiscal de compra (entrada) da primeira remessa após 01/03/2026;
- Comprovação de revenda (saída) com os preços após o recebimento da nova remessa.
Além disso, os documentos podem ser apresentados em formato físico ou digital, facilitando o atendimento.
Proteção ao consumidor
A ação está baseada no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e no Decreto Federal nº 2.181/1997, que conferem ao PROCON o poder de fiscalização.
Com isso, o órgão pode identificar se os aumentos seguem os preços das distribuidoras ou se configuram vantagem manifestamente excessiva, conforme o artigo 39, incisos V e X.
Orientações ao público
O PROCON orienta que, em caso de suspeita de preço abusivo, os consumidores registrem reclamação presencialmente ou pelos canais oficiais.
“Essa ação reforça o trabalho contínuo do PROCON de Ferraz de Vasconcelos na defesa dos direitos do consumidor e no monitoramento das práticas comerciais,” afirmou Mikael Almeida, Diretor do PROCON.
