Estância aprovou, em 2022, diretrizes para o uso de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, sendo a primeira cidade do Estado e a terceira do país a implantar ações na rede municipal de saúde
A Câmara de Ribeirão Pires participou, nesta semana, do debate promovido pela Agência de Desenvolvimento Econômico Grande ABC sobre o tema Cannabis Medicinal na região do ABC. A Estância já discutiu o assunto e, com projeto de lei aprovado em 2022, se tornou a primeira cidade no Estado de São Paulo e a terceira no país a ter uma lei que institui diretrizes para uso do canabidiol na rede pública de saúde.
O principal público-alvo do encontro foram vereadores e vereadoras das sete cidades, inclusive autores de leis municipais que visam a criação de Políticas Municipais e a utilização da cannabis medicinal no SUS (Sistema Único de Saúde).
O Legislativo ribeirão-pirense foi representado pela vereadora Márcia da Coletiva de Mulheres e pelo vereador Edmar Oldani (Edmar Aerocar), autor do projeto de lei (PL) nº 0002/2022, também de autoria de Guto Volpi, ex-vereador e atual prefeito da Estância, que institui as diretrizes de políticas públicas para a promoção de medicamentos de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, em caráter de excepcionalidade e de forma gratuita, nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
A iniciativa foi sancionada e regulamentada pelo Executivo no mesmo ano (lei municipal nº 6737/2022). De acordo com a legislação, os médicos prescritores do uso compassivo dos medicamentos citados deverão ser previamente cadastrados para esse fim específico no CRM/CFM, nos termos da resolução CFM n° 2.113/2014.
A regulamentação foi um importante passo para atender a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município para alcance da saúde individual e coletiva, bem como para qualificação dos serviços de assistência farmacêutica e de outros que tenham os medicamentos como seus insumos essenciais.
Confira o texto da Lei na íntegra – https://bit.ly/Lei_CannabisMedicinalSUS_RP.
Com a sanção da Lei Estadual realizada em janeiro deste ano, pelo governador Tarcísio Freitas, os municípios paulistas ganharam mais autonomia para regulamentar o uso do canabidiol na rede pública de saúde.
Segundo divulgação da Prefeitura de Ribeirão Pires, a implementação vem acontecendo em etapas: A primeira teve duração de quatro meses e diz respeito à adaptação e orientação dos médicos da rede de saúde. A segunda tem previsão de duração de dois anos, para avaliação e triagem dos pacientes que desejam utilizar a medicação e preencherem todos os critérios de indicação e contra indicação.
Cannabis Medicinal – O encontro, realizado na sede da USCS (Universidade de São Caetano do Sul), reuniu, além de parlamentares da região, profissionais da saúde, especialistas, gestores, professores, empresários, pacientes e familiares, com o objetivo de difundir conhecimentos, debater as legislações vigentes nos municípios, oportunidades de mercado e propor ações para desmistificar e democratizar o acesso a tratamentos com cannabis medicinal no Brasil.
No primeiro momento, especialistas e presidentes de entidades realizaram um panorama sobre o tema no Brasil, debateram as patologias tratadas, capacitação de profissionais da saúde, legislação, Cânhamo Industrial e mercado de forma geral. Posteriormente, parlamentares comentaram como o tema tem sido debatido em cada Legislativo na região, relatos que foram seguidos pelos debates com os presentes e encaminhamentos da entidade regional.
Entre os encaminhamentos foi proposto reunir e mapear associações, médicos e universidades, realizar um Diagnóstico Epidemiológico e Potencial Terapêutico da Cannabis Medicinal no Grande ABC, capacitar profissionais de saúde visando a prescrição segura dos medicamentos e a realização do 1º Simpósio Regional sobre o tema, através da Agência de Desenvolvimento.
