Cadastro é obrigatório e a Prefeitura de Guararema, por meio da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, oferece suporte gratuito aos Microempreendedores individuais
Por meio da Sala do Empreendedor, que atende na Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico, a Prefeitura de Guararema oferece todo o suporte aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Um dos serviços ofertados é auxílio para o cadastro obrigatório no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Novo canal oficial de comunicação entre auditoria fiscal e empresas, o DET permite a realização de diversas atividades, como atendimento a fiscalizações da Auditoria-Fiscal do Trabalho, emissão de certidões, acompanhamento de processos administrativos, protocolo de recursos de defesa em processos administrativos, intimações publicações do Diário Oficial da União (DOU), e autodiagnóstico em saúde e segurança do trabalho.
A partir do dia 1º de agosto de 2024 o DET será obrigatório a todos os que estão sujeitos à inspeção do trabalho, contando ou não com empregados. É o caso dos MEIs, que precisam se cadastrar para evitar notificação e multa entre R$ 208,09 e R$ 2.080,91 conforme previsto na Lei 14.261/21, criada para atender ao artigo 628-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Todas as informações relativas ao tema estão disponíveis na Sala do Empreendedor, assim como também outros diversos serviços, a exemplo da Declaração Anual do MEI, que deve ser entregue até o dia 31 de maio para evitar a penalidade em forma de multa por atraso ou, em caso de reincidência, o cancelamento automático do registro do MEI.
Os atendimentos são realizados de segunda à sexta-feira das 8 às 11 horas e das 13 às 17 horas, na sede da Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Econômico de Guararema, que fica na rua 19 de Setembro, 127, Centro de Guararema. Também é possível entrar em contato pelo e-mail saladoempreendedor@guararema.sp.gov.br e pelos telefones (11) 4693-1432 e (11) 4693-1717.
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