Dois projetos de lei estão na pauta da sessão da Câmara de Suzano de amanhã (29), a partir das 18 horas.
O primeiro é o projeto de lei que regulamenta a lei federal 12.527/2011, para dispor sobre o acesso a informações no âmbito do Poder Executivo do município. De autoria da Prefeitura, a propositura tem o objetivo de regulamentar os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades municipais, bem como pelas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos do município para a realização de atividades de interesse público, de forma a garantir o direito ao acesso à informação.
“Nesse contexto, tal iniciativa objetiva assegurar a regulamentação do acesso à informação, a transparência das atividades e das contas públicas, assim como o controle social da administração pública, das políticas públicas e dos serviços públicos desenvolvidos”, explica o prefeito Rodrigo Ashiuchi (PL) na mensagem enviada aos vereadores junto ao projeto.
O segundo projeto de lei, de autoria do vereador Denis Claudio da Silva (PSD), o filho do Pedrinho do Mercado, altera a redação do artigo 12 da lei municipal 5.363/2022, que regulamenta os dispositivos contidos no artigo 76 da lei complementar 340/2019, que trata das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de Suzano e, ainda, regulamenta os planos urbanísticos desenvolvidos nestas zonas especiais, fixando normas para propiciar às famílias de menor renda acesso à terra urbanizada e à moradia digna.
De acordo com o projeto do vereador Denis, o artigo 12 passará a vigorar com a seguinte redação: “o poder público municipal poderá emitir normas regulamentadoras complementares a esta lei, após autorização legislativa”. De acordo com o parlamentar, a proposta tem o objetivo de “adequar a legislação vigente”, de forma a fortalecer “o trabalho do Poder Legislativo”.
A sessão é aberta ao público, que pode acompanhar na sede do Legislativo suzanense (rua dos Três Poderes, 65, Jardim Paulista). Também é feita a transmissão ao vivo pelo canal TV Câmara Suzano no YouTube (www.youtube.com/TVCâmaraDeSuzano) e pela página da Casa de Leis no Facebook (www.facebook.com/camarasuzano).
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