Atendendo a Resolução n° 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos está notificando os quase oito mil contribuintes da cidade que estão inscritos em dívida ativa tributária e não tributária e que serão passíveis de cobrança administrativa, negativação junto ao Tabelião de Protesto e ações de execução fiscal. O objetivo é buscar o recebimento dos créditos tributários e não tributários.
A nova resolução do órgão federal foi publicada no dia 22 de fevereiro deste ano e dispõe sobre medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes.
Antecipando ao atendimento das fases que antecedem ao ajuizamento de ações, a Prefeitura de Ferraz tenta uma conciliação amigável dos débitos em mora junto a dívida ativa municipal. Todos os contribuintes listados nas páginas a seguir desta edição extraordinária do Boletim Oficial do Município (BOM) estão sendo convocados para comparecerem junto à Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos, na rua Pedro Foschini, 200, na Vila Romanópolis para fazer acordos sobre os seus débitos, que envolvem tanto atrasos no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), bem como taxa de fiscalização, Imposto Sobre Serviços (ISS) e demais taxas existentes. A maioria das cobranças, entretanto, se refere ao não pagamento do IPTU.
Outras ações já estão sendo realizadas pela Prefeitura de Ferraz para incentivar o pagamento, como a Lei do Bom Pagador, que dá aos contribuintes que estão em dia com a administração municipal até 31 de dezembro mais 5% de desconto automático no IPTU do ano seguinte.
E ainda tem o “IPTU Premiado”, que desde o ano passado incentiva o pagamento em dia e premia os moradores com cartões abastecidos com valores que variam de R$ 200 a R$ 5 mil e sorteios pela Loteria Federal. No próximo dia 16 de dezembro haverá mais uma edição especial contemplando 237 contribuintes.
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