O projeto de lei nº0192/2024, que dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA para 2025 recebeu 90 emendas individuais impositivas e duas não obrigatórias dos vereadores ferrazenses.
No total, a Secretaria Municipal da Fazenda reservou um pouco mais de R$7,3 milhões. Com isso, cada parlamentar tem a sua disposição R$431,6 mil. As sugestões foram lidas na sessão ordinária desta terça-feira, dia 12
De acordo com a legislação, no mínimo, a metade desse percentual deve ser destinada à saúde. Antes, o vereador teria obrigatoriamente de enviar a metade do valor. A mudança faz parte de um novo entendimento da pasta da Fazenda, que, na prática, segue a mesma linha de conduta do que já vem sendo feito pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
Com a nova regra, o parlamentar pode contemplar somente o setor da saúde.
Para o ano que vem, a grande novidade é a regulamentação da destinação de emendas individuais impositivas diretamente para entidades do chamado terceiro setor.
Desta forma, poderão ser beneficiadas com a medida, por exemplo, a Associação dos Amigos e Pais dos Excepcionais (Apae), na Vila Santa Margarida, a Associação Educacional Beneficente, na Vila Santo Antônio, o Instituto EquoSouza e a Casa Terapêutica Betel, ambos situados na região do Cambiri
Para terem direito a receber emendas obrigatórias, entidades civis precisam ser sem fins lucrativos; serem declaradas de utilidade; estarem, no mínimo, dois anos em atividade, com o balanço devidamente registrado; não terem débitos vencidos com a Prefeitura Municipal e apresentarem certidões de regularidade fiscal e trabalhista, entre outros requisitos. A destinação direta foi legalizada pelo vereador Hodirlei Martins Pereira (MDB),o Mineiro.
Votação
O texto-base da LOA para 2025 deverá ser votado em dois turnos pelo plenário da Casa até o final deste ano. Já as emendas individuais impositivas e comuns serão apreciadas em única discussão e incorporadas à matéria principal, com redação final. Para o ano que vem, o Palácio da Uva Itália prevê uma receita e despesa de R$650 milhões. Desse total,
R$21,7 são reservados para garantir o custeio da Câmara Municipal, contra R$19,9 milhões para este ano.
