Contribuintes têm até o dia 30 deste mês para regularizar suas dívidas
Para evitar filas e tornar o processo mais prático, a Prefeitura de Itaquaquecetuba disponibiliza o site (itaquaquecetuba.sp.gov.br/refis-2024) para que os contribuintes regularizarem suas pendências municipais sem sair de casa.
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) 2024 oferece 100% de desconto em juros e multas para pagamento em 12 vezes, 75% em 24 parcelas, 50% em 36 vezes e 25% em 48 para débitos de até R$ 1 milhão. Cada parcela pode ser de, no mínimo, R$ 141 para pessoa física e R$ 455 pessoa jurídica.
O tutorial de como fazer o procedimento on-line está disponível no site. “Lembrando que os contribuintes que possuem impostos, taxas, multas e outros débitos em atraso têm até o dia 30 para aproveitar os descontos”, reforçou o prefeito Eduardo Boigues.
Para débitos de até R$ 3 milhões, o desconto de 100% em multas e juros é aplicado no pagamento em 24 parcelas, 75% em 36, 50% em 48 vezes e 25% em 60 parcelas. No caso de dívidas de até R$ 5 milhões, o programa dá direito a 100% de desconto em multas e juros para quem pagar em 36 vezes, 75% em 42, 50% em 48 e 25% em 54.
Para débitos de até R$ 10 milhões, o desconto de 100% em juros e multas pode ser recebido pagando em 48 parcelas, 75% em 60, 50% em 54 e 25% em 72. “Para débitos acima de R$ 10 milhões, é concedido desconto de 100% em multas e juros para pagar em 70 parcelas. Fique em dia e ajude o município”, acrescentou o secretário da Receita, Silvio Soares.
É possível negociar dívidas de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), TCA (Termo de Compromisso Ambiental), TLIF (Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento), TFS (Taxa de Fiscalização Sanitária), TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncio), ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e Auto de Infração (exceto multas de trânsito).
A adesão também pode ser feita presencialmente, no Departamento de Dívida Ativa (avenida Vereador José Barbosa de Araújo, 260 – Vila Virgínia), de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, para retirada de senha. Mais informações pelo (11) 4642-4043 ou dividaativa@itaquaquecetuba.sp.gov.br.
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