Em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. ° 48/2022, que dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação em hospitais públicos para visitas e assistência a pacientes internados. De autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), a propositura pretende tornar o ambiente médico mais agradável e favorecer a recuperação.
Com a aprovação desta tarde, fica permitida a entrada de animais de estimação em hospitais que atendam pelo SUS (Sistema Único de Saúde) no Município para visitas a pessoas internadas.
Para entrarem nesses recintos, os pets deverão estar com a carteira de vacinação em dia e higienizados. Além disso, será preciso apresentar laudo veterinário válido que ateste boa condição de saúde.
Ainda segundo o PL, a autorização para a circulação dos animais nos hospitais ficará a cargo da Comissão de Infectologia de cada unidade médica.
Os animais deverão estar em recipiente ou caixa de transporte adequada. No caso de cães e gatos, serão exigidas guias presas por coleiras e, se necessário, enforcador e focinheira.
O PL n. ° 48/2022 prevê ainda que os hospitais criarão normas e procedimentos próprios para
organizar o tempo e o local de permanência dos animais, cujas presenças se darão mediante solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente.
As visitas dos pets deverão ser agendadas previamente com a administração do hospital, respeitando critérios estabelecidos por cada instituição.
Legislativo autoriza ação para combater o uso de cigarro eletrônico
Foi aprovado nesta terça-feira, 17, em sessão ordinária, o Projeto de Lei n. º 241/2023, que institui na Cidade campanha para promover ações para conscientização sobre os malefícios do uso de cigarro eletrônico. De autoria do vereador Maurinho do Despachante (PRD), a medida tem como objetivo promover a saúde pública, uma vez que o hábito aumenta as chances de câncer, agrava casos de asma e potencializa o risco de doenças cardiovasculares, entre outros prejuízos.
De acordo com a propositura, serão realizadas as seguintes ações de combate ao consumo do cigarro eletrônico:
- Campanhas educativas em escolas, unidades de saúde, transporte público e nos veículos de comunicação;
- Orientações sobre prevenção ao Uso de Cigarro Eletrônico;
- Recolhimento de dados para a observação, registro e monitoramento dos usuários;
- atendimento psicossocial relacionados ao vício;
- divulgação de indicadores estatísticos sobre o tema.
Vereadores de Mogi dão aval à “Virada Autística”
Os vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei n.º 39/2024, que cria na Cidade a chamada “Virada Autística”. De iniciativa do vereador Marcos Furlan (Pode), a propositura pretende valorizar a ideia da ONG Resiliência Azul, com sede em Mogi das Cruzes, de promover ações práticas de inclusão de pessoas com autismo.
De acordo com informações da presidente da entidade ao vereador autor da proposta, Diva Batista, pessoas autistas e seus familiares constantemente são alvo de preconceito, invisibilidade social e abandono. Com a “Virada Autística”, serão realizadas ações que combatam tais dificuldades, como passeios, encontros temáticos e atividades culturais.
De acordo com o PL, a “Virada Autística” acontecerá anualmente durante o último final de semana do mês de abril.
“Nosso objetivo é promover condições de igualdade e favorecer o exercício dos direitos fundamentais da pessoa autista, bem como alcançar a conscientização e promoção de direitos em alusão ao dia “lnternacional da Conscientização do Autismo”, aliando esforços na luta contra o capacitismo”, argumenta o parlamentar.
A propositura prevê ainda que a “Virada Autística” seja organizada pelo poder público municipal, em parceria com conselhos municipais, organizações da sociedade civil, empresas e demais interessados.
Câmara aprova Campanha de Prevenção à Dirofilariose
Em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei n. ° 47/2024, que institui na Cidade a “Campanha de Prevenção e Conscientização sobre a Dirofilariose”, enfermidade popularmente conhecida como “doença do verme do coração” e que atinge com frequência cães domésticos. A propositura tem como autora a vereadora Fernanda Moreno (MDB).
A dirofilariose é transmitida pelo Aedes aegypti, o mesmo intermediário que favorece casos de dengue, zika, febre amarela e chikungunya. Além desse inseto, a doença do verme do coração pode ser causada por outras 70 espécies de mosquitos.
“O objetivo é prevenir e controlar a disseminação da doença. Por isso, atitudes como realizar palestras e distribuir cartazes podem salvar as vidas de cães e outros animais”, argumenta a vereadora.
Legislativo libera pets em locais de uso coletivo para portadores de transtornos mentais
Vereadores da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei n. ° 57/2024, que garante o direito da pessoa com transtornos mentais de ter acompanhamento de animal para o suporte emocional em ambientes de uso coletivo.
A propositura tem como autora a vereadora Malu Fernandes (PL). “Uma ferramenta valiosa para pessoas que enfrentam esses desafios é contar com animais para o suporte emocional. Esses animais são capazes de oferecer segurança e estabilidade para aqueles que lidam com transtornos mentais. É crucial que o Município intervenha para garantir o direito desses cidadãos a recursos que promovam sua saúde e bem-estar”, argumenta a parlamentar.
Segundo o PL n. ° 57/2024, “É assegurado à pessoa com transtornos mentais acompanhada de animal de suporte emocional o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais do Município”.
O Projeto de Lei prevê ainda que, para a identificação da pessoa com transtornos mentais, será necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo. A cada seis meses, esse laudo terá de passar por renovação.
O texto estabelece ainda que o animal de suporte emocional será de responsabilidade de seu dono e deverá contar com adestramento de obediência básica, além de ser isento de agressividade, característica que deverá ser comprovada por instituição ou profissional autônomo através de certificado, contendo o nome e o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do centro de treinamento ou o nome e o CPF do instrutor autônomo.
Será exigida ainda a identificação do pet de apoio emocional, que seguirá as seguintes regras:
- crachá na cor branca afixado no colete, contendo nome do tutor, nome do animal, a fotografia do pet e sua raça;
- colete da cor vermelha com a identificação de “suporte emocional”;
- carteira de vacinação atualizada, com comprovação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário;
- certificado de adestramento.
O ingresso de animal para o suporte emocional será proibido nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.
Além disso, será considerado ato de discriminação qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo deste direito, cujo descumprimento acarretará multa de R$1.000.00 (mil reais).
Também será vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão de suporte emocional nos locais previstos.
Vereadores concedem título de utilidade pública para quatro entidades
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, quatro projetos de lei que concedem a instituições do Município a condição de utilidade pública. Com a medida, essas entidades passam a ter o direito de pleitear verbas públicas e de tentar obter benefícios fiscais. Das quatro proposituras, uma é do vereador Eduardo Ota (Pode) e três são do vereador Marcos Furlan (Pode).
O vereador Furlan é autor dos Projetos de Lei nº. os 87/2024, 133/2024 e 134/2024, que beneficiam, respectivamente, a ONG Núcleo Mágico Criança Feliz, no Mogi Moderno, a Associação Beneficente Vitória, na Vila Industrial, e a Aeamc (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Mogi das Cruzes), no Jardim Armênia.
Por sua vez, o vereador Edu Ota (Pode) é idealizador do PL n. ° 139/2024, que contempla com o status de utilidade pública o “Instituto Socioeducacional, Cultural, Esportista e de Saúde Qualidade 10”, situado na Vila Oliveira.
Câmara dá aval para campanha “Outubro Prateado”
O Legislativo mogiano aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei n. ° 119/2024, que institui a campanha “Outubro Prateado” para a conscientização sobre a importância do envelhecimento saudável. O texto é de autoria do vereador Osvaldo Silva (REP).
As ações de conscientização deverão ocorrer anualmente em outubro, em alusão ao “Dia Internacional das Pessoas Idosas”, comemorado em 19 de outubro.
O evento terá os seguintes propósitos:
- alertar e promover o debate sobre os hábitos saudáveis para os idosos;
- contribuir para a redução dos casos de doenças crônicas;
- estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o envelhecimento saudável;
- estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações; programas e projetos que deem visibilidade ao envelhecimento populacional.
O PL prevê a realização de seminários, palestras, eventos, atividades educativas, culturais, workshops, além de distribuição de panfletos, folders, cartazes e cartilhas.
Vereadores aprovam título de “Cidadã Mogiana” à professora Junko Koyama
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, o Projeto de Decreto Legislativo n. ° 34/2024, que concede título de “Cidadã Mogiana” à professora Junko Koyama. A homenagem é uma iniciativa do vereador Mauro Yokoyama (PL).
A homenageada nasceu em Cafelândia, no estado de São Paulo, em fevereiro de 1943. Filha única de Kazuo e Kikue Fujiura, ela cursou o magistério na E.E. Dr. Waldomiro Silveira, formando-se professora em 1960.
Koyama começou a lecionar no ano de 1962, ministrando aulas em cidades como Embu das Artes, Suzano e Mogi das Cruzes, onde deu aulas nas escolas E.E Pedro Malozzi e E.E Washington Luís.
Em sua longa trajetória na educação, ela trabalhou na Delegacia de Ensino de Mogi das Cruzes em diversos cargos.
A senhora Koyama, já aposentada, foi para o Japão, onde trabalhou como enfermeira entre os anos de 1992 e 1995. “Ela ofereceu uma importante contribuição ao Município, sendo que esta homenagem é mais do que merecida”, afirma o vereador autor da propositura.
Legislativo aprova título de “Cidadão Mogiano” ao professor de natação Tsuneo Ikeda
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, o Projeto de Decreto Legislativo n. ° 35/2024, que concede título de “Cidadão Mogiano” ao professor de Natação Tsuneo Ykeda. A homenagem é uma iniciativa do vereador Mauro Yokoyama (PL).
Ykeda ministrou aulas de natação em locais como o Clube Náutico Mogiano, o Vila Santista, o Kosmos e o Clube de Campo durante 37 anos.
Ele também foi professor de Natação em escolas particulares, tais como Academia Trainner, Perfil Água, Academia Corpo e Alma, entre outros.
“Ele participou de inúmeros eventos de competição de natação, motivando. e auxiliando seus alunos. Ykeda também foi destaque no voluntariado, tendo participado várias vezes da Festa do Divino Espírito Santo”, justifica o vereador.
Câmara aprova título de “Cidadão Mogiano” ao comerciante Albertino Augusto Gil
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, o Projeto de Decreto Legislativo n. ° 36/2024, que concede título de “Cidadão Mogiano” ao comerciante Albertino Augusto Gil. A homenagem é uma iniciativa do vereador Bi Gêmeos (PSD).
O vereador pretende prestar reconhecimento aos 40 anos do comerciante à frente da tradicional padaria “Colinas no Sol”, onde há uma grande circulação de pessoas que frequentam o espaço para lanchar, almoçar, fazer happy hour e jantar com amigos e familiares.
“O espaço, ao longo dos anos, tornou-se referência para momentos de lazer, confraternização e celebrações para os mogianos”, defende o vereador.
Nascido em Portugal, o homenageado é pai de dois filhos: Artur Francisco Gil e Albertino Augusto Gil Filho e avô de quatro netos.
Câmara aprova título de “Cidadão Mogiano” ao advogado Marcelo Eduardo Inocêncio
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, o Projeto de Decreto Legislativo n. ° 37/2024, que concede título de “Cidadão Mogiano” ao advogado Marcelo Eduardo Inocêncio. A iniciativa da homenagem é do vereador e presidente do Legislativo, Francimário Vieira (PL), o Farofa.
Marcelo Eduardo lnocêncio nasceu em Suzano e é casado com Fátima Aparecida Fernandes lnocêncio e pai de lsabelle Fernandes lnocêncio.
Formado em 1995 pela UBC (Universidade Braz Cubas), ele fixou residência em Mogi das Cruzes, onde criou raízes.
Especialista em “Direito Penal e Processual Penal” pela PUC/SP, ele é o atual presidente da OAB Mogi, a 17ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, cargo que também já ocupou outras duas vezes.
“Ele sempre foi envolvido nos assuntos de interesse da advocacia, do sistema de Justiça e da Cidadania”, argumenta Farofa.
Câmara aprova “Honra ao Mérito” a advogados nos anos de 2004, 2016, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, o Projeto de Decreto Legislativo n. ° 38/2024, que concede título de “Honra ao Mérito” aos advogados dos anos de 2004, 2016, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
O advogado Munir Jorge (In memoriam) foi eleito advogado do ano em 2004. Já Guido Paulo foi escolhido como advogado do ano em 2020.
Por sua vez, Anderson Henriques Hamermuler foi o escolhido para 2021. Já Ana Maria Faustina Braga foi selecionada para receber a honraria em 2022.
A advogada Fernanda Gutierrez Fernandes receberá o prêmio pelo ano de 2023. Por fim, Cecília Hune da Costa Ferreira da Silva será a advogada do ano em 2024.
Vereadores homenageiam atleta de kickboxing
Em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Requerimento n. ° 174/2024, que concede “Votos de Aplausos e Congratulações” ao atleta de Kickboxing Heitor Oliveira João pelo ouro obtido no 31° Campeonato Paulista de Kickboxing/2024 na modalidade “Light”.
Com apenas 15 anos, ele também foi prata na categoria “Point Fighting” no mesmo torneio. O autor da homenagem é o vereador Otto Rezende (PSD).
O atleta também obteve o primeiro lugar na 27ª Edição do Campeonato Brasileiro Sub-17, na modalidade “Kick Light”, em campeonato realizado em Vila Velha, no Espírito Santo).
“Queremos enaltecer o brilhante desempenho esportivo, que o colocou na posição top one do Ranking Brasileiro de Kickboxing na faixa etária de 13 a 15 anos”, argumenta Rezende.
Heitor Oliveira João é atleta da Academia Yoshinaga Fight Team & Training Center, localizada no Bairro da Ponte Grande.
Legislativo lamenta a morte de Washington Ralé
A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária nesta terça-feira, 17, a Moção n. ° 98/2024, que concede “Votos de Profundo Pesar” à família de Washington da Silva, carinhosamente conhecido como Washington Ralé, morto vítima de infarto na semana passada.
A autoria da homenagem póstuma é dos vereadores Marcos Furlan (Pode), Otto Rezende (PSD) e Maurinho do Despachante (PRD).
“Além de ser um grande amigo e companheiro, ele se destacou por sua devoção ao Divino Espírito Santo. Uma de suas marcas mais singulares foi a forma como homenageava aqueles que partiam, utilizando as palavras como um bálsamo para acalentar corações, fazendo com que ninguém fosse esquecido. Agora, somos nós que temos a difícil missão de expressar nossa gratidão, nossa saudade e nosso amor”, justificam os vereadores autores da homenagem póstuma.
