A Prefeitura de Guararema reforçou que segue em vigor a legislação municipal que proíbe a soltura de fogos de artifício com estampido em toda a cidade, inclusive durante as comemorações de fim de ano. A medida está prevista na Lei Municipal nº 3.295/2019, que autoriza exclusivamente o uso de fogos silenciosos.
A norma tem como principal objetivo preservar o bem-estar da população. Isso porque os sons explosivos podem causar desconforto e prejuízos à saúde, especialmente entre idosos, bebês, pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e animais domésticos, que são mais sensíveis a ruídos intensos.
Além disso, o barulho excessivo pode provocar situações de estresse, medo e desorientação. Por esse motivo, a legislação busca garantir um ambiente mais seguro, inclusivo e acolhedor para todos os moradores, principalmente durante o período festivo.
A proibição vale tanto para espaços públicos quanto privados. Assim, estão incluídas festas, eventos, comemorações particulares, atividades esportivas e celebrações típicas de fim de ano realizadas no município.
Em caso de descumprimento, a lei prevê multa de 10 Unidades Fiscais do Município (UFMs) para pessoas físicas e de 30 UFMs para pessoas jurídicas. Além disso, em situações de reincidência, os valores são aplicados em dobro.
Para garantir o cumprimento da legislação, o Departamento de Fiscalização mantém um canal aberto para denúncias pelo telefone (11) 4695-2801. Já a Polícia Militar pode ser acionada pelo número 190. É importante informar o endereço do local e, sempre que possível, apresentar registros ou evidências da irregularidade.
