A Prefeitura de Guararema intensificou, neste início de ano, as orientações aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre mudanças tributárias, obrigações anuais e a adaptação ao novo padrão da Nota Fiscal de Serviço Nacional. As ações são realizadas pelas secretarias municipais de Emprego e Desenvolvimento Econômico e de Arrecadação e Tributação, com atendimento direto aos empreendedores.
Além disso, o objetivo é garantir que os MEIs estejam regularizados, evitem desenquadramentos e mantenham suas atividades sem prejuízos.
Reforma tributária mantém modelo simplificado para MEIs
A Reforma Tributária aprovada no Brasil busca simplificar os impostos sobre o consumo. O novo modelo substituirá tributos atuais pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal.
Entretanto, para os Microempreendedores Individuais, o regime simplificado está mantido. O MEI continua existindo, assim como o Simples Nacional. Além disso, o pagamento mensal da guia DAS permanece com valor fixo, sem mudanças na rotina tributária.
Por outro lado, a reforma pode impactar indiretamente o ambiente de negócios. Empresas maiores passarão a operar em um novo modelo, o que tende a aumentar a exigência por notas fiscais corretamente emitidas e documentação organizada.
Desenquadramento pode gerar bloqueios e prejuízos
Um ponto de atenção é o aumento nos casos de desenquadramento do MEI. Muitos empreendedores só percebem a situação quando já estão impedidos de emitir notas fiscais, o que pode comprometer contratos e a continuidade das atividades.
Ainda assim, em diversos casos, é possível reverter o desenquadramento até o dia 30 de janeiro, desde que todas as pendências sejam regularizadas dentro do prazo. Por isso, a Prefeitura orienta que a regularização não seja deixada para a última hora, evitando problemas com instabilidade nos sistemas.
Guia DAS e Declaração Anual exigem atenção no início do ano
Outro alerta importante envolve as obrigações anuais. A guia DAS teve reajuste devido ao aumento do salário mínimo. Atualmente, o valor mensal inclui a contribuição ao INSS de R$ 81,05, acrescida de R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade exercida.
No caso do MEI Caminhoneiro, a contribuição ao INSS é diferenciada, no valor de R$ 194,52, além dos tributos aplicáveis.
Além disso, todos os MEIs devem entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior. A não entrega pode gerar multa, bloqueio do CNPJ e impedimento para emissão de notas fiscais.
Inscrição municipal evita transtornos futuros
A Prefeitura também orienta que os MEIs providenciem a abertura da inscrição municipal. Dessa forma, em caso de desenquadramento do regime, o empreendedor evita atrasos ou dificuldades para emitir notas fiscais, já que estará devidamente regularizado no município.
Guararema adota padrão da Nota Fiscal de Serviço Nacional
Além das orientações aos MEIs, a Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação informa que Guararema já está preparada para o novo padrão da Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) Nacional, desenvolvido em parceria com a GissOnline.
Os contribuintes devem continuar emitindo normalmente suas notas pelo sistema GissOnline, no endereço eletrônico https://guararema.ginfes.com.br/. O procedimento segue o mesmo, com pequenas adaptações visuais, sem impacto na usabilidade.
Somente empresas cadastradas no município e com inscrição municipal ativa podem emitir notas no padrão nacional. Por isso, a orientação aos MEIs é realizar a inscrição municipal de forma preventiva.
Atendimento e orientações aos empreendedores
Os Microempreendedores Individuais podem buscar atendimento presencial na Sala do Empreendedor, localizada na rua 19 de Setembro, 127, no Centro de Guararema. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas.
Também é possível obter informações pelos telefones (11) 4693-5478 e (11) 4693-1432. Já as dúvidas sobre a Nota Fiscal de Serviço Nacional podem ser esclarecidas pelo suporte da GissOnline, pelo telefone (11) 2175-1145 ou pelo e-mail atendimento@ginfes.com.br.
