A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos promoverá, no dia 28 de fevereiro, às 10 horas, a Assembleia que definirá as regras da eleição dos membros do Conselho Municipal de Habitação (CMH) para o biênio 2026-2027. O encontro será na sede da OAB de Ferraz de Vasconcelos, na Avenida Santos Dumont, nº 1646, Vila Ana Maria.
Instituído pela Lei nº 3.641, de 17 de dezembro de 2025, o CMH é um órgão colegiado que fortalece, acompanha e fiscaliza as políticas públicas habitacionais do município. Vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Habitacional, Relações Comunitárias e Favelas, o Conselho atua de forma permanente, deliberativa, consultiva e fiscalizadora.
O CMH tem como objetivo implementar políticas habitacionais que beneficiem famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social. Além disso, promove a autogestão, incentiva novas tecnologias e formas alternativas de produção habitacional e integra projetos com investimentos em infraestrutura e serviços urbanos.
Entre as atribuições do Conselho estão:
- Definir diretrizes para a política municipal de habitação;
- Avaliar programas e projetos habitacionais de interesse social;
- Analisar projetos de parcelamento do solo e implantação de conjuntos habitacionais;
- Acompanhar e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal de Habitação (FMH);
- Convocar a Conferência Municipal de Habitação;
- Fomentar programas de reurbanização de favelas, regularização fundiária, autoconstrução, loteamentos populares e recuperação de áreas degradadas.
“O Conselho terá 12 integrantes, sendo seis do Poder Público Municipal e seis da sociedade civil organizada. O mandato será de dois anos, com possibilidade de recondução, e a presidência ficará com um membro da sociedade civil, eleito na primeira reunião ordinária”, explicou o secretário Carlos Domingos Alexandre da Silva.
As reuniões do CMH serão públicas e mensais, com ampla divulgação, garantindo transparência e participação popular.
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