Durante o Mês da Mulher, o PROCON de Arujá lançou uma cartilha informativa sobre o Protocolo “Não é Não”, iniciativa baseada na Lei nº 14.786/2023. A regulamentação busca garantir acolhimento, proteção e encaminhamento adequado para mulheres vítimas de constrangimento ou violência em ambientes como casas noturnas, boates, shows e locais fechados que comercializam bebidas alcoólicas.
Além disso, o material tem como objetivo ampliar a conscientização da população e orientar tanto vítimas quanto estabelecimentos sobre os procedimentos que devem ser adotados nesses casos.
Material informativo será distribuído à população
A cartilha impressa será distribuída em breve para moradores e também para servidores no PROCON de Arujá, localizado na Rua Raposo Tavares, 64, no bairro Vila Lima.
O conteúdo foi organizado em três pontos principais, que explicam os direitos das vítimas, apresentam as diretrizes que os estabelecimentos precisam seguir e indicam canais oficiais de atendimento à mulher.
Dessa forma, o material busca facilitar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção às mulheres no município.
Medidas obrigatórias para estabelecimentos
De acordo com as diretrizes previstas na legislação, os responsáveis por estabelecimentos que realizam eventos ou vendem bebidas alcoólicas devem adotar uma série de medidas preventivas.
Entre as exigências estão:
- Ter pelo menos um funcionário capacitado para aplicar o protocolo;
- Manter informações visíveis sobre como acionar o protocolo de proteção;
- Preservar as imagens de câmeras de segurança por, no mínimo, 30 dias;
- Garantir acesso às imagens às autoridades competentes, quando necessário.
Com essas medidas, a legislação busca garantir resposta rápida e apoio adequado às vítimas.
Direitos das mulheres vítimas de violência
O protocolo também define direitos importantes para mulheres que sofram qualquer tipo de violência nesses ambientes.
Entre eles estão:
- Ter o relato respeitado e acolhido pelos responsáveis do local;
- Ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
- Receber acompanhamento até um transporte seguro, caso decida deixar o estabelecimento.
Além disso, o descumprimento total ou parcial do protocolo pode resultar em advertências e outras penalidades previstas em lei.
Canais de atendimento
Mulheres que precisarem de apoio ou desejarem denunciar casos de violência podem procurar os seguintes canais:
- 180 – Central de Atendimento à Mulher (funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana; ligação gratuita e anônima, também disponível via WhatsApp pelo número (61) 9610-0180);
- 190 – Polícia Militar.
A iniciativa do PROCON de Arujá reforça a importância da informação e da prevenção para garantir mais segurança, respeito e proteção às mulheres em espaços de lazer e entretenimento.
