A Prefeitura de Suzano teve aprovado pela Câmara Municipal, nesta terça-feira (23/06), o projeto de lei que institui uma anistia para a regularização de construções irregulares no município. A proposta permite que proprietários de imóveis em desacordo com a legislação urbanística possam adequar suas edificações dentro de critérios técnicos e legais estabelecidos pela nova norma.
Agora, o texto segue para promulgação do prefeito Pedro Ishi e, posteriormente, para publicação no Diário Oficial. Após a entrada em vigor da lei, os interessados terão 180 dias para protocolar o pedido junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação.
Regularização de construções irregulares terá prazo de 180 dias
A nova legislação cria um programa excepcional destinado à regularização de construções irregulares que estejam em desacordo com as normas municipais de uso e ocupação do solo.
No entanto, a anistia não representa uma autorização automática para qualquer tipo de irregularidade. Pelo contrário, os imóveis deverão atender critérios técnicos, urbanísticos, ambientais e de segurança previstos na legislação.
Dessa forma, a prefeitura busca promover a adequação das edificações existentes, garantindo maior segurança jurídica aos proprietários e mais controle sobre o desenvolvimento urbano da cidade.
Documentação será obrigatória para solicitar regularização
Para aderir ao programa, os proprietários deverão apresentar uma série de documentos exigidos pela administração municipal.
Entre eles estão:
- Projeto arquitetônico da edificação;
- Laudo técnico elaborado por profissional habilitado;
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT);
- Matrícula atualizada do imóvel;
- Comprovação de que a construção já existia na ortofoto oficial de 2026;
- Outros documentos previstos na regulamentação.
Além disso, após a análise técnica e o cumprimento de todas as exigências legais, poderá ser emitido o Alvará de Regularização.
Multas continuarão válidas durante o processo
O projeto aprovado também estabelece que o protocolo do pedido não suspende automaticamente processos de fiscalização já existentes.
Portanto, multas aplicadas anteriormente, inclusive aquelas inscritas em dívida ativa, permanecerão válidas até a conclusão da regularização, conforme os critérios definidos na legislação.
Além disso, caso sejam realizadas novas obras, reformas ou ampliações sem autorização da prefeitura, o imóvel continuará sujeito às penalidades previstas pelas normas urbanísticas vigentes.
Medida busca segurança jurídica e organização urbana
Segundo o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Renato Ferraris, a proposta oferece uma oportunidade para que proprietários regularizem imóveis construídos com alguma desconformidade em relação à legislação.
“O projeto é importante porque oferece uma oportunidade para que proprietários regularizem imóveis construídos com alguma desconformidade em relação à legislação urbanística, desde que sejam respeitados critérios de segurança, salubridade, acessibilidade e proteção ambiental. É uma medida que busca organizar a cidade, dar segurança jurídica aos proprietários e garantir que o processo ocorra com responsabilidade técnica”, afirmou.
Por fim, a expectativa da administração municipal é que a iniciativa contribua para a organização do espaço urbano, promova maior conformidade legal das edificações e fortaleça o planejamento da cidade.
