Projeto de Lei assegura que pessoa com deficiência intelectual, TEA, transtornos psicológicos ou sensoriais, possam utilizar animais de suporte emocional, com fins terapêuticos
Nesta quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou, durante a 26ª Sessão Ordinária, o projeto de lei (PL) nº 0057/2023, dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA, transtornos psicológicos ou sensoriais de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados, tais como lojas, restaurantes, parques, transporte público, entre outros, acompanhado pelo seu animal de suporte emocional.
De autoria do vereador Archeson Teixeira (Rato), o projeto considera animais de suporte emocional aqueles com fins terapêuticos, não devendo ser tratados como um simples animal de estimação.
Ainda segundo o documento, é necessário apresentar atestado ou laudo emitido por profissional habilitado, que indique a necessidade e o benefício do tratamento com o auxílio do animal de suporte emocional.
Após a aprovação, o projeto de lei segue para sanção pelo Executivo da cidade.
Ordem do Dia – Ainda durante a sessão plenária desta quinta-feira, o Legislativo também aprovou o PL nº 0059/2023, que institui o “Dia sem Wi-fi”, de autoria dos vereadores Valdir Nunes (Gordo) e Leonardo Biazi.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 0060/2023, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água no município. O documento é de autoria do vereador Lau Almeida.
Além destes, o legislativo votou a favor do PL nº 0061/2023, institui, no calendário oficial de eventos da Estância, o Dia Municipal do Guia de Turismo, de autoria dos vereadores Paulo Cesar Ferreira (PC) e Leonardo Biazi.
Os três projetos de lei seguem para a ordem do dia da próxima sessão ordinária, a ser realizada no dia 28 de setembro.
