A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos informou que o Conselho Municipal de Assistência Social de Ferraz de Vasconcelos (CMAS) está com prazo aberto para a manutenção anual da inscrição das entidades socioassistenciais do município. A atualização deve ser realizada até 30 de abril.
A renovação é obrigatória, conforme determina a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e a Resolução nº 14/2014 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O procedimento inclui atualização cadastral da entidade e dos serviços, programas, projetos e benefícios ofertados.
Regularidade e acesso a recursos
A inscrição no CMAS reconhece oficialmente a atuação das organizações dentro da Política Nacional de Assistência Social. Além disso, garante regularidade junto ao conselho municipal e habilita as entidades para futuras parcerias com o poder público.
De acordo com a Resolução CMAS nº 002/2022, para a renovação devem ser apresentados:
- Ofício ou requerimento assinado pelo representante legal;
- Plano de Ação do ano vigente;
- Relatório de Atividades do ano anterior, com comprovação da execução do plano;
- Informações sobre público atendido e recursos utilizados;
- Cópia da Ata de Eleição e Posse da diretoria atual, caso tenha havido alteração.
Caso a documentação não seja entregue dentro do prazo, a entidade poderá ficar impedida de firmar parcerias, receber recursos públicos ou emitir certificados de regularidade.
O secretário municipal de Assistência Social, Marcos Rogério de Oliveira Santos, destacou que a atualização é fundamental para garantir transparência, organização e continuidade dos serviços prestados à população.
Onde protocolar
Os documentos devem ser entregues presencialmente na Sala dos Conselhos, na Rua Nove de Julho, nº 108, Vila Romanópolis, em Ferraz de Vasconcelos, endereçados ao CMAS.
