Prefeitura intensifica medidas preventivas e orienta motoristas sobre regras de trânsito e recursos de multas
A Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos ampliou as ações de fiscalização e educação viária para reforçar a segurança nas ruas da cidade. As medidas são coordenadas pela Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana.
Segundo a administração municipal, as iniciativas seguem as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Ferraz reforça fiscalização para garantir segurança viária
A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana informou que os agentes de trânsito aplicam as autuações conforme os critérios previstos na legislação nacional.
Além disso, o município destacou que os profissionais realizam as fiscalizações de forma técnica e dentro das normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
As autuações acompanhadas por imagens fotográficas ocorrem apenas nos casos regulamentados pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Entre as infrações que exigem registro de imagem estão excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho e parada sobre faixa de pedestres.
Por outro lado, os agentes podem aplicar outras autuações presencialmente durante as atividades de fiscalização nas vias da cidade.
Secretaria orienta motoristas sobre recursos de multas
Além das ações de fiscalização, a prefeitura também orienta a população sobre os procedimentos administrativos disponíveis para contestação de multas de trânsito.
O processo de recurso possui três etapas. A primeira é a Defesa Prévia, apresentada após o recebimento da Notificação de Autuação.
Depois disso, o motorista pode recorrer em primeira instância junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
Caso ocorra indeferimento, ainda existe a possibilidade de recurso em segunda instância ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Segundo a secretaria, os motoristas possuem prazo de 30 dias para apresentar os recursos após o recebimento das notificações.
Além disso, o município tem até 30 dias para realizar análise e julgamento do processo administrativo.
Educação no trânsito faz parte das ações preventivas
A Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana destacou que o município busca unir fiscalização, conscientização e educação no trânsito.
Dessa forma, as ações pretendem melhorar a convivência entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres nas vias da cidade.
O secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, Osni Angelo Pasquarelli, ressaltou que a prefeitura trabalha para garantir mais segurança e transparência nas ações de trânsito.
“Nosso compromisso é garantir um trânsito mais seguro e organizado para toda a população, unindo fiscalização responsável, orientação e educação no trânsito”, afirmou.
O secretário também destacou a importância do acesso aos procedimentos administrativos previstos na legislação.
“Além das ações preventivas e educativas, buscamos assegurar transparência e acesso da população aos procedimentos administrativos previstos na legislação”, completou.
