A instalação de ponto de recarga para carros elétricos em prédios residenciais já é um direito garantido em São Paulo. A Portaria 003/970/2026 foi publicada logo após a sanção da Lei Estadual nº 18.403, que assegura aos condôminos a possibilidade de instalar pontos de recarga em suas vagas de garagem privativas, desde que arquem com os custos da obra.
A regulamentação envolve o Corpo de Bombeiros, responsável por definir normas de segurança. Em geral, decisões tomadas em São Paulo tendem a influenciar outros estados, tornando a medida um possível modelo nacional.
Como surgiu a regulamentação
O debate começou em abril do ano passado, quando bombeiros paulistas foram consultados por um técnico que precisava instalar uma tomada para carro elétrico em um edifício. Diante da falta de normas específicas, iniciou-se um processo de estudo sobre o tema.
A Associação Brasileira do Veículo Elétrico participou da construção das regras, organizando simulações e análises com base em experiências internacionais, especialmente em países onde a eletromobilidade já está mais avançada. O processo envolveu inclusive duas consultas públicas.
O que diz a nova regra
As normas estabelecem que a responsabilidade pela instalação dos pontos de recarga é do responsável técnico ou da empresa contratada, que deve seguir critérios rigorosos de segurança.
A regulamentação representa um avanço importante, pois garante o direito de instalação — algo que antes nem sempre era reconhecido em condomínios. Além disso, define parâmetros para novos empreendimentos, incentivando a adaptação à mobilidade elétrica.
Desafios e pontos em aberto
Apesar do avanço, ainda existem lacunas. A legislação paulista trata apenas de vagas privativas e não detalha como proceder em vagas rotativas ou áreas comuns.
Na prática, soluções já existem. Em vagas privativas, por exemplo, é possível conectar o ponto de recarga diretamente ao medidor de energia do apartamento. Já em vagas rotativas, será necessário definir critérios coletivos e, em alguns casos, utilizar sistemas inteligentes para medir o consumo individual, inclusive com controle por aplicativos.
Conflitos e adaptação nos condomínios
A expansão dos carros elétricos traz novos desafios para a convivência em condomínios. Síndicos enfrentam pressões entre moradores que defendem a modernização e aqueles que não querem arcar com custos ou mudanças estruturais.
Assim, a garagem — antes um espaço neutro — passa a ser palco de debates sobre inovação, sustentabilidade e divisão de despesas.
A mobilidade elétrica deixou de ser tendência e se tornou realidade. A nova lei e a portaria representam avanços importantes, mas o sucesso da implementação dependerá da capacidade de moradores, síndicos e administradores de transformar regras em soluções práticas no dia a dia.
