A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura da capital conceda o credenciamento da Uber Moto em São Paulo no prazo de 48 horas. A decisão foi proferida nesta terça-feira (21) pela juíza Patrícia Persicano Pires, da 16ª Vara da Fazenda Pública, e prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Ainda cabe recurso.
Segundo a magistrada, o novo indeferimento do pedido de credenciamento da plataforma apenas repetiu um ato que já havia sido considerado ilegal pela Justiça. Dessa forma, o município deverá apenas formalizar o credenciamento da empresa para operar o serviço de transporte de passageiros por motocicletas.
Justiça cita decisão do STF
Na decisão, a juíza também mencionou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu exigências impostas pela Prefeitura relacionadas ao seguro obrigatório para a atividade.
O ministro Alexandre de Moraes entendeu que o município não pode criar regras que ultrapassem as exigências previstas na legislação federal. Assim, o seguro exigido das empresas deve seguir apenas as normas estabelecidas nacionalmente.
Uber comemora decisão
Em nota, a Uber afirmou que a Justiça reconheceu que a Prefeitura apresentou questionamentos burocráticos sobre a documentação apenas na fase final do processo, mesmo após a empresa ter apresentado a documentação atualizada, incluindo a assinatura eletrônica da seguradora responsável pela apólice.
Já a Prefeitura de São Paulo informou que analisará a possibilidade de recorrer da decisão assim que for oficialmente notificada. Em nota, a administração municipal afirmou que continuará defendendo medidas voltadas à segurança no trânsito e destacou o aumento do número de mortes envolvendo motocicletas na cidade.
Entenda a disputa
A regulamentação criada pela Prefeitura exigia que as empresas contratassem seguros com cobertura superior à prevista na legislação federal. Em junho, o STF suspendeu essa exigência por entender que ela criava uma barreira desproporcional para a prestação do serviço.
O decreto municipal previa coberturas ampliadas para passageiros, condutores e terceiros, com indenizações que chegavam a R$ 500 mil em caso de morte. Para o STF, porém, essas exigências extrapolavam a competência do município.
Histórico do caso
A discussão sobre a Uber Moto em São Paulo ocorre desde o fim de 2025, quando a Prefeitura publicou regras para regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas.
Em janeiro deste ano, o ministro Alexandre de Moraes já havia suspendido parte dessas normas, incluindo a obrigatoriedade da placa vermelha e outras exigências consideradas incompatíveis com a legislação federal.
Em abril, a Uber teve seu pedido de credenciamento negado pela Prefeitura. No mesmo período, a plataforma 99 desistiu de oferecer o serviço na capital paulista.
Com a nova decisão judicial, a Prefeitura deverá conceder formalmente o credenciamento da Uber no prazo de 48 horas, salvo se obtiver decisão diferente em eventual recurso.
