O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo no Brasil. A legislação, publicada nesta segunda-feira (15) no Diário Oficial da União (DOU), estabelece novas regras para o financiamento, a gestão e a fiscalização do setor. No entanto, as mudanças entrarão em vigor apenas daqui a um ano.
O novo Marco Legal do Transporte Público busca melhorar a qualidade dos serviços, ampliar a transparência dos contratos e criar alternativas para o financiamento do sistema. Além disso, a proposta pretende reduzir problemas como a superlotação dos veículos e a redução de linhas em regiões mais afastadas.
Novo Marco Legal do Transporte Público muda forma de remuneração das empresas
Uma das principais novidades da legislação é a possibilidade de desvincular a remuneração das empresas do número de passageiros transportados.
Com a nova regra, os contratos poderão considerar outros critérios, como a quilometragem percorrida pelos ônibus. Dessa forma, o governo pretende evitar que empresas reduzam horários ou eliminem linhas menos movimentadas apenas para diminuir custos operacionais.
Além disso, a mudança pode favorecer o atendimento em bairros periféricos e regiões com menor demanda, garantindo maior cobertura do transporte coletivo.
Novo Marco Legal do Transporte Público amplia fontes de financiamento
Atualmente, o sistema depende principalmente do valor pago pelos passageiros nas tarifas. Entretanto, a nova legislação permite que gestores públicos utilizem outras fontes de recursos para financiar a infraestrutura do transporte.
Entre as alternativas previstas estão verbas provenientes da valorização imobiliária, contrapartidas de grandes empreendimentos e recursos específicos dos governos.
Por outro lado, a lei proíbe a concessão de subsídios públicos para serviços privados de transporte individual, como aplicativos de corrida.
Lei estabelece metas de qualidade e mais transparência
O novo Marco Legal do Transporte Público também determina que empresas e operadores divulguem informações sobre arrecadação, custos, quilometragem percorrida e quantidade de passageiros transportados.
Com isso, órgãos públicos e cidadãos poderão acompanhar de forma mais transparente a execução dos contratos.
Além da transparência, a legislação cria metas relacionadas à pontualidade, segurança, acessibilidade, conforto dos usuários e integração com outros meios de transporte.
Contratos passam a exigir licitação e metas de desempenho
A nova lei moderniza as regras dos contratos firmados entre governos e empresas de transporte coletivo.
A partir das novas diretrizes, os gestores públicos deverão realizar licitações para a operação dos serviços. Além disso, os contratos poderão incluir metas de produtividade, eficiência operacional e redução de custos.
Outra novidade permite a contratação complementar de serviços de transporte sob demanda por aplicativos, desde que eles não comprometam as linhas regulares consideradas essenciais.
Sustentabilidade e linhas deficitárias também recebem atenção
O texto sancionado incentiva a adoção gradual de tecnologias menos poluentes no transporte público. Assim, municípios e estados poderão investir na substituição de combustíveis fósseis por fontes de energia mais limpas.
Além disso, a legislação autoriza a adoção de subsídios cruzados, mecanismo que permite utilizar receitas de linhas mais rentáveis para manter trajetos que atendem regiões menos lucrativas, mas socialmente importantes.
Lula veta trechos que criavam despesas obrigatórias
Durante a sanção, o presidente vetou alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional.
Entre eles estão os trechos que obrigavam estados e municípios a custear integralmente gratuidades e descontos tarifários, além da previsão de subsídios federais obrigatórios para tarifas locais.
O governo justificou os vetos afirmando que as medidas poderiam gerar despesas sem previsão orçamentária e aumentar os riscos fiscais para os entes públicos.
Com as novas regras, o governo federal espera fortalecer o transporte coletivo, ampliar a qualidade dos serviços prestados à população e criar um modelo de financiamento mais sustentável para o setor.
