O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria o PIX Pensão Alimentícia, mecanismo que permite a transferência automática dos valores da pensão diretamente para a conta do beneficiário. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com a nova legislação, quem recebe pensão alimentícia poderá solicitar ao juiz que o pagamento seja realizado automaticamente todos os meses. Dessa forma, a instituição financeira ficará responsável por debitar o valor da conta do devedor nas datas estabelecidas pela Justiça.
Como funciona o PIX Pensão Alimentícia
A nova regra determina que o banco realize a transferência automática da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
Além disso, caso não exista saldo suficiente na conta do devedor, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade supervisora. Em seguida, outros ativos financeiros poderão ser bloqueados até o valor correspondente à dívida atualizada.
A legislação também prevê que esse bloqueio possa atingir ativos financeiros de empresários individuais.
Lei busca reduzir a inadimplência
Segundo a autora da proposta, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o PIX Pensão Alimentícia oferece uma alternativa mais eficiente ao modelo atual, que depende, em muitos casos, da prisão civil do devedor para garantir o pagamento.
De acordo com a parlamentar, a medida reduz custos para o Estado, facilita o recebimento da pensão pelos beneficiários e dificulta a inadimplência recorrente.
No Senado, a relatora Ana Paula Lobato (PSB-MA) fez ajustes de redação sem alterar o conteúdo da proposta. Conforme explicou, o sistema reduz a necessidade de o credor recorrer mensalmente ao Judiciário para cobrar parcelas não pagas.
Além disso, a senadora destacou que a medida aumenta a previsibilidade financeira para quem depende da pensão e desestimula estratégias utilizadas para evitar o pagamento.
CNJ divulgará estatísticas sobre pensão alimentícia
Outro ponto da nova lei determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia.
Os dados deverão apresentar informações sobre o perfil de quem paga e de quem recebe o benefício, preservando o anonimato dos envolvidos. Assim, a medida busca ampliar a transparência sobre esse tipo de processo judicial.
Lula também sanciona lei sobre o Ligue 180
Além da criação do PIX Pensão Alimentícia, o presidente sancionou outra lei que obriga o governo federal a divulgar o telefone Ligue 180 em locais de grande circulação.
A divulgação deverá ocorrer em escolas, hospitais, unidades de saúde, transportes públicos e outros espaços com grande fluxo de pessoas.
Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o Ligue 180 oferece atendimento por telefone, WhatsApp, e-mail e também em Língua Brasileira de Sinais (Libras). O objetivo da nova legislação é ampliar o acesso de mulheres em situação de violência aos canais de orientação e denúncia.
