A proteção patrimonial para influenciadores mirins está no centro de uma proposta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisará nesta terça-feira (9). A medida busca garantir que crianças e adolescentes que obtêm renda nas redes sociais preservem seus ganhos. Além disso, a iniciativa pretende evitar situações de exploração econômica.
O conselheiro Fábio Esteves elaborou a proposta. O CNJ discutirá o texto durante uma sessão sobre autorizações judiciais para atividades artísticas, publicitárias e remuneradas realizadas por menores de idade na internet.
Proteção patrimonial para influenciadores mirins poderá ser definida por juízes
A proposta surgiu após a entrada em vigor do ECA Digital. A legislação passou a exigir autorização judicial para que influenciadores menores de idade participem de atividades remuneradas em plataformas digitais.
Nesse contexto, os juízes poderão criar salvaguardas específicas para cada situação. Para isso, deverão considerar fatores como idade, desenvolvimento, exposição pública e características da atividade exercida.
Além disso, os magistrados poderão limitar horários e frequência das atividades. Também poderão adotar medidas para proteger a saúde física e emocional dos jovens. Da mesma forma, poderão garantir a frequência escolar e preservar a privacidade, a imagem, a voz e os dados pessoais.
Proteção patrimonial para influenciadores mirins inclui reserva financeira
O texto também permite que os juízes adotem medidas para proteger os rendimentos dos menores. Entre as opções está a criação de uma reserva patrimonial em conta bancária ou aplicação financeira registrada em nome da criança ou do adolescente.
Além disso, os magistrados poderão exigir mecanismos de controle sobre o uso dos recursos. Essa medida ganha importância principalmente quando houver indícios de exploração econômica ou riscos ao patrimônio acumulado pelo jovem influenciador.
Por outro lado, a proposta prevê a apresentação de informações sobre a destinação dos valores obtidos com as atividades digitais.
Alvarás terão validade limitada
A proposta também estabelece prazo máximo para os alvarás judiciais. No caso das crianças, a autorização poderá valer por até 12 meses. Já para adolescentes, o período poderá chegar a 18 meses.
Entretanto, o juiz poderá alterar as condições da autorização a qualquer momento. Isso ocorrerá quando surgirem novas circunstâncias que exijam maior proteção ao menor.
Além disso, o CNJ pretende criar um banco nacional de alvarás. Dessa forma, órgãos de fiscalização, como o Ministério Público, poderão acompanhar a atuação de crianças e adolescentes em atividades remuneradas nas redes sociais.
Por fim, a medida busca fortalecer a proteção integral dos jovens no ambiente digital. Ao mesmo tempo, pretende garantir que a economia da influência cresça de forma segura, responsável e alinhada aos direitos previstos na legislação brasileira.
