É uma medida que já teve a aprovação do Congresso Nacional e que foi sancionada pelo presidente Lula, modificando uma lei existente. Como funciona o benefício para mulheres?
O projeto de lei com a proposta do auxílio foi apresentado na Câmara dos Deputados em 2020 e aprovado pelo Congresso Nacional em agosto deste ano, depois teve a sanção do presidente Lula.
Trata-se de um auxílio-aluguel para que as mulheres vítimas de violência doméstica possam encontrar uma moradia adequada e segura diante de situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem a permanência na casa onde moram inviável.
Ficou estabelecido um prazo máximo para pagamento do auxílio-aluguel das vítimas de violência doméstica, que é de seis meses.
Como será realizado o pagamento?
A mudança na legislação determina que o pagamento do auxílio-aluguel será realizado pelos estados e municípios, por meio do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Quem vai definir quem receberá o benefício é o juiz responsável pelo julgamento de cada caso de violência doméstica.
Antes de determinar o pagamento, o magistrado deve levar em consideração a existência de casas-abrigo na região onde a vítima mora e a possibilidade de moradia com parentes.
Conheça alguns benefícios e programas sociais específicos para mulheres
De forma mais clara, existem diversos benefícios, assim como programas sociais.
O fato dos benefícios não serem tão conhecidos acaba fazendo com que muitas tenham direito, mas não façam ideia disso. Alguns são:
1.Auxílio Maternidade – do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
2.Bolsa Família – Governo
3.Salário Família – Governo
4.LOAS e BPC (Benefício de Prestação Continuada) – do INSS
5.Auxílio Aluguel – Governo (pode depender de cada município/estado)
6.Benefício para Mãe solteira – caminhando para a aprovação
7.BCG: Benefício Composição Gestante – benefício complementar do Bolsa Família
8.PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
9.Caixa Pra Elas – da Caixa Econômica Federal
10.BB pra Elas – do Banco do Brasil
Saiba quais benefícios você pode receber pelo CadÚnico
Aqueles que possuem uma inscrição ativa podem contar com a inscrição nos seguintes programas:
•Bolsa Família (antigo Auxílio Brasil);
•Auxílio Gás;
•Programa Tarifa Social de Energia Elétrica;
•Isenção de Taxas em Concursos Públicos;
•ID Jovem;
•Carteira do Idoso;
•Programa Casa Verde e Amarela;
•Telefone Popular;
•Programa Bolsa Verde.
Conheça alguns dos principais direitos das mulheres
Atualmente, já existem diversos direitos básicos que visam garantir a proteção das mulheres. Alguns deles são:
•Leis conta a violência doméstica -como por exemplo, a Maria da Penha e as demais leis locais;
•Direito à saúde
•Direito à privacidade – também existem leis que garantem que as mulheres possam contar com a maior privacidade possível, principamente envolvendo ex relacionamentos;
•Direito à liberdade de expressão
•Direito à participar politicamente da forma que
•Direitos trabalhistas que você tem, mas pode não saber
•Período de descanso de, no mínimo, 11 horas (entre turnos);
•Intervalo de, no mínimo, 1 hora (para carga horária igual ou maior a 6 horas diárias);
•Vale-transporte, caso haja necessidade do trabalhador deslocar-se para o ambiente de atuação;
•Falta justificada, quando o trabalhador apresenta um motivo justo para ausentar-se;
•Pagamento do salário até, no máximo, o 5 dia útil de cada mês.
